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ID 4303 Direito Civil Efeitos das Obrigações AOCP 2018

Caio pretende constituir em seu nome uma empresa de comércio de calçados. Ana pretende constituir em seu nome uma igreja de sua religião para propagar sua fé. Fernanda pretende criar um partido político. Diante do intuito de cada um dos sujeitos fictícios deste enunciado e considerando os ditames da legislação civil, assinale a alternativa correta.

A O partido político de Fernanda não será classificado como pessoa jurídica de direito privado, em razão de os partidos políticos serem tratados apenas em legislação específica e não serem regulamentados pelo Código Civil de 2002.
B A constituição da igreja de Ana não estará sujeita ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que goza de normativa própria para tanto.
C Os partidos políticos são definidos como “sui generis”, ou seja, de aspecto próprio, singular ou inclassificável, não se enquadrando, portanto, nem como pessoa jurídica de direito público nem como pessoa jurídica de direito privado.
D Caso a empresa de Caio possua administração coletiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de decisões que não seja pela maioria de votos presentes.
E Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
ID 122597 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2017

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta. Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

A A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
B Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
C Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
D Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
E Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.
ID 122577 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2017

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

A A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
B Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.
C O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
D Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.
ID 122516 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.

A Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
B Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.
C O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão.
D Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.
E Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
ID 122460 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2017

Compreende-se por direito de sequela

A a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.
B o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.
C a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.
D as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.
E a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.
ID 122452 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub- -rogado na cobrança da dívida restante.
B Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.
C Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.
D Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.
E Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.
ID 102771 Direito Civil Efeitos das Obrigações Instituto Quadrix 2017

Sobre o pagamento, assinale a alternativa incorreta.

A O credor não é obrigado a receber prestação diversa da inicialmente prevista (prestação que lhe é devida), ainda que mais valiosa.
B Nos termos da lei, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
C O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
D O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo nas hipóteses em que o devedor tinha meios para ilidir a ação.
E O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
ID 96267 Direito Civil Efeitos das Obrigações IESES 2017

É certo afirmar:

I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A Somente as proposições I e IV estão corretas.
B Somente as proposições I e III estão corretas.
C Somente as proposições II e III estão corretas.
D Somente as proposições II e IV estão corretas.
ID 96224 Direito Civil Efeitos das Obrigações IESES 2017

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

II. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

IV. No exterior tiver de ser cumprida a obrigação. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva II está correta.
C Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
ID 91474 Direito Civil Efeitos das Obrigações IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

A Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores
B A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico
C Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda
D O devedor, que paga a dívida, não se sub-roga no direito do credor em relação aos outros coobrigados
E Se a pluralidade for dos credores, cada um destes só poderá exigir da dívida o que lhe couber