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ID 25820 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista FGV 2024

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil. O processo de criação da EPE representa uma

A concentração administrativa por serviços, resultante da reunião de competências dispersas em uma única entidade.
B desconcentração administrativa por colaboração, representada pela execução de atividade estatal por pessoa jurídica externa.
C centralização administrativa funcional , adquirindo, de forma precária, reponsabilidade por atividade pública não exclusiva.
D descentralização administrativa por outorga, recebendo, por prazo indeterminado, a titularidade de serviço público.
E delegação administrativa, ocorrida quando entidade de direito privado executa serviço público, de forma subordinada ao ente central.
ID 12786 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista CEBRASPE 2024

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta denomina-se

A organização da sociedade civil de interesse público.
B empresa pública.
C organização social.
D sociedade de economia mista.
E serviço social autônomo.
ID 35177 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista FGV 2022

Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência. Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere , verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades. Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.

A Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
B Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
C O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
D Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.
ID 126274 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista CEBRASPE 2020

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

A Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
B Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
C Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
D Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
E Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
ID 68273 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista FUNDATEC 2019

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:

I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal.

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 38332 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista FGV 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

A A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
B A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
C A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
D Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.
ID 89068 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista IBFC 2017

Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta .

A Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração
B O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada
C Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública
D A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade
E O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração
ID 42674 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista FGV 2016

A sociedade “ Limpatudo ” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

A impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
B privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
C privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
D privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.