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ID 130306 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF CEBRASPE 2019

A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

A Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais.

B Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado.

C No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.

D Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.

E De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação de medidas com o objetivo de assegurar direitos.

ID 144018 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF FCC 2018

Considere a seguinte situação:

I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e assessoramento.

II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.

III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidores comissionados nomeados e empossados com base em lei inconstitucional.
É compatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o que consta de

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C III, apenas.

D I, apenas.

E II e III, apenas.

ID 135895 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF CEBRASPE 2018

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

A Certo

B Errado

ID 135841 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

A Certo

B Errado

ID 135549 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF CEBRASPE 2018

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.

A Certo

B Errado

ID 122323 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF VUNESP 2018

Considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos de duração em função da idade da criança adotada.

B O Poder Judiciário não pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.

C É constitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada “diferença de classes”.

D Se um direito é qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei, especialmente quando não for apresentada justificativa concreta pela pessoa estatal.

E O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação da administração fazendária dos entes estatais.

ID 122304 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF VUNESP 2018

Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

A não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

B cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

C é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

D norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

E não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

ID 102658 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF Instituto Quadrix 2018

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

A Certo

B Errado

ID 102594 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF Instituto Quadrix 2018

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.

A Certo

B Errado

ID 122431 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF VUNESP 2016

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

B a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

D a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.