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ID 20556 Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.

A Certo

B Errado

ID 176423 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FCC 2024

O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A as isenções de qualquer espécie podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, observadas apenas as regras constitucionais de anterioridade.

B a legislação tributária que disponha sobre a outorga de anistia deve ser interpretada literalmente.

C a lei que concede a anistia não pode estendê-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

D à luz do princípio da igualdade tributária, é vedada a concessão de isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante.

E a revogação de isenção fiscal não equivale à instituição ou à majoração de tributo, razão pela qual não se submete às regras constitucionais de anterioridade.

ID 32083 Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário FGV 2024

Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.

II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.

III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 30296 Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário FGV 2024

João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria. De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de

A extinção do crédito tributário.

B exclusão do crédito tributário.

C suspensão do crédito tributário.

D moratória.

E remissão do crédito tributário.

ID 192318 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2023

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A decretar uma isenção.

B promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.

C decretar uma anistia de multas passadas.

D decretar um parcelamento de dívida.

E promulgar uma lei de isenção.

ID 154364 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário AOCP 2021

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário regularmente constituído.

B O crédito tributário prefere a qualquer outro crédito.

C Ao seu critério, a autoridade administrativa pode conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, para atender à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito tributário.

D Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.

E Independentemente de lei que autorize, a autoridade administrativa pode compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, desde que antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

ID 19462 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2021

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.

A Certo

B Errado

ID 19374 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2021

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.

A Certo

B Errado

ID 125962 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2020

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

A moratória.

B compensação.

C isenção.

D anistia.

E remissão.

ID 52226 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FCC 2020

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

B Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

C São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

D A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

E A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.