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ID 41815 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2017

Eduardo foi dispensado por justa causa pela empresa Esperança S.A. Ajuizou ação trabalhista postulando a conversão da ruptura em dispensa imotivada e o pagamento de verbas decorrentes da resilição unilateral do contrato de trabalho. Na sentença prolatada pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Palhoça (SC), foi reconhecida a resolução bilateral contratual, em razão da prática de atos faltosos por ambos os contratantes. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A o empregado receberá todas as verbas regularmente, nos mesmos moldes da dispensa sem justa causa;

B a lei determina que o juiz analise o grau de culpabilidade de cada litigante para definir se o trabalhador merece, ou não, receber alguma indenização;

C nenhuma verba será devida, porque houve reconhecimento judicial de culpa do empregado;

D é devido o pagamento de 50% do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, assim como 20% da indenização compensatória do FGTS;

E somente haverá pagamento de indenização se o empregado tiver mais de doze meses no serviço.

ID 41814 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2017

Marta era empregada da empresa Surpresa Ltda., exercendo a função de secretária. Após dois anos de serviços prestados, recebeu aviso prévio trabalhado. Durante o período de cumprimento do aviso prévio, a respectiva empregada praticou ato de improbidade. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A o caso deverá ser levado ao conhecimento da Justiça do Trabalho, que determinará qual será a forma de rompimento contratual final;

B a empregada não tem direito ao restante do prazo do aviso prévio e ao pagamento das verbas rescisórias de natureza indenizatória;

C considerando que o fato aconteceu durante o aviso prévio, o empregador será obrigado a perdoar a falta;

D altera-se a natureza jurídica da ruptura contratual para culpa recíproca, de modo que Marta receberá 50% das verbas devidas;

E a ocorrência de falta grave não é mais juridicamente relevante, porque seu contrato já havia sido rompido.

ID 41803 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2017

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.

B Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.

C Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.

D Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

ID 41795 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2017

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastarase pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.

B A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.

C No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.

D A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

ID 168675 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2016

Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada
de caixa 2, redigiu um conjunto de panfletos denunciando essa empresa, em caráter anônimo, e o distribuiu ao público
nas redondezas da mesma empresa. Contendo o documento diversas considerações sobre a reprovabilidade do ilícito, os
trabalhadores terminaram sendo descobertos pela empresa e foram dispensados por justa causa, por mau procedimento.

Tudo considerado, a dispensa foi

A nula, porque os trabalhadores estariam exercendo seu direito de livre expressão de opinião.

B nula, porque a qualquer do povo é dado o direito de denunciar fatos ilícitos de que tenha conhecimento.

C válida, porque os trabalhadores não poderiam divulgar a denúncia ao público antes de transmiti-la às autoridades
competentes.

D nula, porque não se poderia esperar dos trabalhadores que se identificassem, sob pena de sofrerem as represálias que, de
fato, acabaram sofrendo.

E válida, porque os trabalhadores não poderiam ter divulgado manifestação com imputação de conduta criminosa sem se
identificarem.

ID 168381 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2016

A empregada Héstia trabalhou na escola de educação infantil Pequeno Polegar como instrutora de dança contemporânea e jazz.
Nos intervalos das aulas, Héstia acessava sites pornográficos em seu celular e praticava atos libidinosos com o porteiro da
escola no banheiro dos funcionários. Além disso, Héstia frequentemente fumava em local proibido onde havia risco de incêndio e
placas de sinalização proibitivas. Tais atitudes podem ser consideradas figuras de justa causa, respectivamente, nas modalidades:

A desídia; incontinência de conduta.

B incontinência de conduta; insubordinação.

C improbidade; incontinência de conduta.

D incontinência de conduta; indisciplina.

E mau procedimento; indisciplina.

ID 168297 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2016

O acontecimento decorrente de imprevidência, que leva à cessação das atividades da empresa e ao término dos contratos dos
trabalhadores da empresa, à luz da CLT, é classificado como:

A força maior.

B caso fortuito.

C fato do príncipe.

D dispensa injusta.

E culpa qualificada.

ID 105175 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias MS CONCURSOS 2016

O art. 467, da CLT, determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de:

A 100%

B 50%

C 10%

D 25%

ID 49312 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FAFIPA 2016

No estudo do Direito do Trabalho, há a figura da rescisão indireta. Neste sentido, considerando-se o disposto na CLT, qual das alternativas o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização?

A Correr perigo manifesto de mal considerável.

B Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

C Embriaguez habitual ou em serviço.

D Prática constante de jogos de azar.

ID 43863 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2016

Questão 75 Ramiro e João trabalharam para a sociedade empresária Braço Forte Ltda. Ramiro foi dispensado e cumpriu o aviso prévio trabalhando. João pediu demissão e a sociedade empresária o dispensou do cumprimento do aviso prévio. Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a partir do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a dispensa do cumprimento do aviso prévio.

B No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas até dez dias após o término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio.

C No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio, mesmo dispensado de seu cumprimento.

D Em ambos os casos, as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término dos respectivos contratos.