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ID 135255 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.

A Certo

B Errado

ID 135252 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

A respeito do ato jurídico perfeito, julgue o item subsecutivo. O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.

A Certo

B Errado

ID 135249 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma

A invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.

B invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.

C será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.

D será considerada anulável, se for resolutiva.

E será considerada inexistente, caso seja suspensiva.

ID 122607 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Além dos elementos estruturais e essenciais, pode o negócio jurídico conter outros elementos meramente acidentais, ajustados facultativamente pela vontade das partes e não necessários à sua existência, mas que, uma vez convencionados, passam a integrá-lo de forma indissociável. Em relação a esses elementos, é correto afirmar que

A se considera condição a cláusula que, derivando da lei ou da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

C enquanto eventual o direito do titular, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não lhe é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

D o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito a que se refere o negócio jurídico firmado.

E o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito convencionado, exceto quando expressamente ajustado pelas partes no negócio jurídico como condição resolutiva.

ID 122598 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Maria colocou sua casa a venda. Joaquim se interessou pelo imóvel e foi conhecê-lo. Maria mostrou a casa a Joaquim e não o informou que na rua, toda sexta-feira, havia uma feira livre. Joaquim comprou a casa, mas ficou muito desapontado, visto que não compraria uma casa numa rua onde existe uma feira livre. O negócio jurídico

A é válido e eficaz, não havendo qualquer anulabilidade, tendo em vista que a existência de uma feira é um fato público que poderia ser descoberto por um comprador mais prudente e diligente.

B está eivado pelo vício do erro, podendo ser anulado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato.

C está eivado pelo vício da lesão, podendo ser anulado no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato.

D é nulo de pleno direito, em razão da existência de dolo positivo por parte de Maria, podendo ser desconstituído a qualquer tempo.

E está eivado pelo vício do dolo negativo, podendo ser anulado no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da data da assinatura do contrato.

ID 122568 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.

A É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico.

B É o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano.

C É uma cláusula acessória em que se estabelece uma liberalidade para cumprimento.

D É a prática de uma liberalidade subordinada a um ônus.

E É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico oneroso a um evento futuro e certo.

ID 122566 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Um enfermo, detentor de boa situação financeira e colecionador de relógios valiosos, cujos preços alardeava, contratou um cuidador que, depois de ganhar a confiança do patrão, e na ausência da família deste, exigiu que lhe vendesse por R$ 1.000,00 um relógio avaliado em R$ 15.000,00, sob a ameaça de trocar os medicamentos que ministrava, agravando a saúde do doente, que já piorara, podendo levá-lo à morte. Um mês depois, adquirido o relógio pelo valor exigido, abandonou o emprego. Esse negócio jurídico poderá ser anulado por

A coação, no prazo decadencial de quatro anos, contado do dia em que ela cessar.

B erro, no prazo decadencial de dois anos, contado a partir da realização do negócio.

C dolo, no prazo decadencial de dois anos, desde o abandono do emprego.

D lesão, no prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da realização do negócio.

ID 122565 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores.

A Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação.

B Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

C Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação.

D Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação.

E A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores.

ID 122543 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Imagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito. Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de

A capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade.

B capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade.

C personalidade, capacidade de fato e legitimidade.

D capacidade de direito, legitimidade e representatividade.

E personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato.

ID 122537 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Na situação de um negócio jurídico celebrado com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresarial por meio da falsificação de assinatura de sócio, sendo que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificá-lo, esse negócio pode ser considerado

A convalidado.

B confirmado.

C anulável.

D nulo.

E existente.