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ID 180741 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) FCC 2026

Com relação às funções essenciais à justiça, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 158620 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) AOCP 2023

Pablo é advogado de grande renome e almeja compor o Conselho Nacional do Ministério Público, mas sabe que, para isso, necessita de indicação e posterior aprovação. Conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A Pablo necessitará de indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.

B Pablo necessitará de indicação do Superior Tribunal de Justiça e aprovação da maioria simples da Câmara dos Deputados.

C Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e aprovação da maioria simples do Senado Federal.

D Pablo necessitará de indicação do Tribunal de Contas da União e aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

ID 175667 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Caio é membro do Ministério Público Federal.
II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho.
III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.
IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.

Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos,

A apenas a Dionísio é vedado o exercício de qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.

B apenas a Caio, Mustafá e Arnaldo é vedado o exercício da advocacia.

C a todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei.

D apenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária.

E a todos é vedado o percebimento, a qualquer título, de honorários e percentagens, podendo, entretanto, receber as custas processuais, na forma da lei.

ID 175481 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) FCC 2021

A Emenda Constitucional nº 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,

A autonomia funcional e administrativa.

B a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura.

C autonomia orçamentária e autonomia legislativa.

D a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local.

E independência funcional e autonomia administrativa.

ID 155038 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) AOCP 2021

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.

B O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.

C A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.

D Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.

E Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

ID 200236 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) CEBRASPE 2019

Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça,
a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação
judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou
instituição composta por advogados públicos

A da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B da União, dos estados e do Distrito Federal apenas.

C dos estados, do Distrito Federal e dos municípios apenas.

D dos municípios apenas.

E da União apenas.

ID 199804 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos
itens.

A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil
pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do
Ministério Público.

C Certo

E Errado

ID 184615 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue os itens 82 e 83 .

O exercício da atividade de representação judicial e de
consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito
Federal é de competência exclusiva dos respectivos
procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo
vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal
de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas
para a representação e a consultoria jurídica das
autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

C Certo

E Errado

ID 201977 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) CEBRASPE 2018

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções
essenciais à justiça.

A Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público
gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.

B A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são
princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública.

C O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da
União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de
trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo
presidente da República.

D Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que
tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de
servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.

E Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e
da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade
político-partidária.

ID 201576 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) CEBRASPE 2018

Texto associado

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.

C Certo

E Errado