ID 135782 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de A habeas data. B mandado de injunção. C mandado de segurança. D ação direta de inconstitucionalidade por omissão. E ação popular.
ID 135780 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 Rafael, brasileiro, regular em seus direitos políticos, cursa mestrado em determinada universidade federal mineira. Juan, amigo de Rafael, é chileno e cursa mestrado sanduíche nessa mesma instituição de ensino de Minas Gerais. Ambos fazem parte da Associação Amigos da Universidade Pública, que é formada por estudantes universitários e que tem como finalidade a averiguação de irregularidades no uso de recursos públicos da universidade. Em uma dessas ações de controle, Rafael e Juan constataram que um secretário de pós-graduação da referida universidade havia desviado dois milhões de reais destinados ao apoio de eventos internacionais de pesquisa, para reformar o seu apartamento funcional. Por ser ato lesivo ao patrimônio público, a transação irregular feita pelo secretário de pós-graduação poderá ser impugnada por meio de ação popular. Nessa situação, a legitimidade para propor a ação popular será A de Rafael, apenas. B de Rafael ou da Associação Amigos da Universidade Pública. C da Associação Amigos da Universidade Pública, apenas. D da Associação Amigos da Universidade Pública, de Rafael e de Juan, em litisconsórcio. E de Rafael ou de Juan.
ID 135748 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção. A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes. A Certo B Errado
ID 135725 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo. A Certo B Errado
ID 135682 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional. Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o A mandado de injunção. B recurso ordinário. C habeas corpus. D habeas data. E mandado de segurança.
ID 135672 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção. Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural. A Certo B Errado
ID 135555 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais. Nessa situação hipotética, a OAB impetrou A habeas corpus. B habeas data. C mandado de injunção. D mandado de segurança coletivo. E ação civil pública.
ID 135458 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente. A Certo B Errado
ID 135426 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se A mandado de segurança. B habeas data. C habeas corpus. D ação civil pública. E ação popular.
ID 135421 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018 Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção. A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial. A Certo B Errado
