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ID 135388 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
B Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
C É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
D Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.
E O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.
ID 122300 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2018

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
B Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
C Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
E A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
ID 122255 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2018

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
B Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
C Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
D Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
E Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
ID 122152 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
B É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
D Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.
E O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.
Órgão: Universidade Estadual de Campinas SP Cargo: Procurador de Universidade Assistente Prova: VUNESP - Universidade Estadual de Campinas SP - Procurador de Universidade Assistente - 2018
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ID 102706 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A Certo
B Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF Cargo: Analista Prova: Instituto Quadrix - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF - Analista - 2018
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ID 102683 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue os itens que se seguem. Excepcionalmente, a pessoa jurídica acusada em processo judicial por crime ambiental pode figurar como paciente em habeas corpus.

A Certo
B Errado
ID 102625 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,

A ação popular.
B habeas corpus.
C habeas data.
D mandado de segurança.
E mandado de injunção.
ID 102611 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser proposto(a)

A ação popular.
B habeas corpus.
C habeas data.
D mandado de injunção.
E mandado de segurança.
ID 102576 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (acepção estrita) como podem ser garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, consistindo, portanto, em remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção lata).

A Certo
B Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF Cargo: Analista Prova: Instituto Quadrix - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF - Analista - 2018
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ID 102554 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má?fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A Certo
B Errado