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ID 12673 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o bem integrante da herança jacente é incorporado ao domínio do ente público

A com a sentença de declaração de vacância, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.
B após o decurso do prazo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão, mas não se admite o exercício de posse ad usucapionem.
C no momento da abertura da sucessão, razão por que não se admite o exercício de posse ad usucapionem.
D a partir da arrecadação, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.
E com a instauração do arrolamento, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.
ID 12671 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

De acordo com a jurisprudência do STJ, caracteriza-se como hipótese em que o autor da herança está autorizado a deserdar o herdeiro necessário

A a prática de denunciação caluniosa, em juízo cível ou criminal, em desfavor do autor da herança.
B o ajuizamento de ação de curatela em face do autor da herança em que fique demonstrado ter o proponente incorrido em abuso de direito quanto à demanda proposta.
C a prática de tentativa de homicídio culposo contra o autor da herança.
D a prática de atitudes desrespeitosas para com o autor da herança.
E o exercício do direito de ação, por meio da instauração de incidente que objetive remover o autor da herança do cargo de inventariante de sucessão que já tenha sido aberta.
ID 12668 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

A poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.
B não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.
C poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.
D não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.
E não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.
ID 12666 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

Consoante entendimento do STJ, o direito de passagem forçada é atribuído

A unicamente ao possuidor, independentemente do pagamento de indenização.
B ao proprietário e ao possuidor, independentemente do pagamento de indenização.
C unicamente ao proprietário, mediante pagamento de indenização.
D ao proprietário e ao possuidor, mediante pagamento de indenização.
E unicamente ao proprietário, independentemente do pagamento de indenização.
ID 12664 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta acerca da teoria da perda de uma chance, à luz do entendimento do STJ.

A O nexo causal que autoriza a responsabilidade é aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo necessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final.
B A reparação de danos só será possível se ficar comprovado que a pessoa teria chance de cura ou sobrevivência.
C O nexo causal que autoriza a responsabilidade é aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final.
D Não deve ser indenizada a expectativa ou a chance de se alcançar um resultado, ou de evitar um prejuízo, ainda que envolva bem que merece proteção jurídica.
E Não é suficiente a possibilitar a reparação de danos a mera privação indevida da chance de cura ou sobrevivência da pessoa.
ID 12660 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

A decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
B prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
C prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
D prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
E prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
ID 12657 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

A é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.
B é inviável, por ausência de expressa previsão legal.
C é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.
D é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.
E é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.
ID 1649 Direito Civil Geral AOCP 2024

Joaquim reside no município de Niterói e, durante a semana, desloca-se todos os dias à cidade do Rio de Janeiro, pois é servidor público deste último município. Aos finais de semana, dirige-se para a cidade de Petrópolis, pois possui uma loja de produtos artesanais na região, sendo conhecido como um exímio comerciante. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que pode(m) ser considerado(s) domicílio(s) de Joaquim

A Niterói, Rio de Janeiro e Petrópolis.
B Rio de Janeiro e Petrópolis, apenas.
C Niterói e Rio de Janeiro, apenas.
D Niterói, apenas.
E Rio de Janeiro, apenas.
ID 1648 Direito Civil Geral AOCP 2024

De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
D No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
E A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
ID 159058 Direito Civil Geral AOCP 2023

João, casado com Josefa sob o regime da comunhão universal de bens, com quem teve 3 filhos, tem reconhecida a sua incapacidade civil, pois está impossibilitado de manifestar a sua vontade por deficiência mental de longa duração. Por conseguinte, é-lhe nomeado(a)

A curador, para a prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial, não patrimonial e existencial.
B curador, porque, impossibilitado de manifestar a sua vontade, João é pessoa com absoluta incapacidade civil.
C curador, sendo possível, inclusive, o estabelecimento de curatela compartilhada em face da deficiência mental.
D Josefa como sua curadora, uma vez que o cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens é de direito quem exercerá essa atribuição legal.