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ID 76338 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Sobre Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.() O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância. 2.() A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio. 3.(__) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade. A sequência CORRETA é:

A 1.V, 2.F, 3.V;

B 1.F, 2.V, 3.F;

C 1.V, 2.V, 3.F;

D 1.V, 2.F, 3.F;

E 1.F, 2.V, 3.V.

ID 76337 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.() Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infraestrutura. 2.() A Emenda Constitucional nº 62/2009 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, priorizando os credores de maior valor. 3.(__) O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos. A sequência CORRETA é:

A 1.V, 2.F, 3.V;

B 1.F, 2.V, 3.F;

C 1.V, 2.V, 3.F;

D 1.V, 2.F, 3.F;

E 1.F, 2.V, 3.V.

ID 76335 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

A os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;

B o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;

C o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;

D os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;

E a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.

ID 76334 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo: I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?

A I, II e III;

B I e II;

C I e III;

D II e III;

E I.

ID 76333 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Considere a redação do dispositivo abaixo: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A redação acima está:

A parcialmente correta; porque a redação atual completa do artigo 6º não prevê o direito ao trabalho.

B parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação e a moradia, que também são direitos sociais;

C parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação, a moradia e o transporte, que também são direitos sociais;

D parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a moradia, que também é direito social;

E totalmente correta.

ID 76331 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, decide se candidatar a vereador em seu município nas eleições municipais vindouras. Diante dessa situação, ele se depara com questionamentos sobre as regras que regem o afastamento de seu cargo público durante o período eleitoral. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, ficará afastado temporariamente do cargo público, sem direito à remuneração, sendo facultado optar pela remuneração do cargo eletivo;

B O servidor, ao candidatar-se a vereador, não precisará se afastar do cargo público, pois há compatibilidade de horários, e poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

C O servidor poderá se candidatar a vereador sem se afastar do cargo público, mantendo a remuneração integral do cargo efetivo durante o período eleitoral, caso não seja eleito;

D O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

E O servidor, ao se candidatar a vereador, será automaticamente exonerado do cargo público, independentemente de eleição, perdendo todos os seus direitos vinculados ao cargo efetivo.

ID 75970 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta:

A elas são normas constitucionais formais;

B elas são normas constitucionais imutáveis;

C elas são normas constitucionais flexíveis;

D elas são normas constitucionais permanentes;

E elas são normas constitucionais não escritas.

ID 75333 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

A Constituição Federal de 1988 prevê diversos direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito social à:

A liberdade de expressão.

B propriedade.

C educação.

D liberdade de locomoção.

E liberdade de associação.

ID 74888 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

O Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que:

A a saúde é direito de todos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantido, mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que visem à atenuação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;

B a saúde é direito de todos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantido, mediante políticas públicas, que visem à atenuação dos riscos de doenças e de outros malefícios e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;

C a saúde é direito de todos e dever da comunidade, garantido, mediante políticas públicas e sociais, que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;

D a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas públicas e econômicas, que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, prevenção e recuperação;

E a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

ID 66295 Direito Constitucional Geral FUNDATEC 2024

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Criar novas escolas.

B Preservar a ordem pública.

C Recusar fé aos documentos públicos.

D Aumentar o valor do Bolsa Família.

E Fomentar o esporte.