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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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269 questões encontradas

ID 116261 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2025

Sobre o tema prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, entregando o preso às autoridades policiais e seus agentes.

B Nos crimes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, ainda que haja cessado o estado de permanência.

C Na falta do escrivão para a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente a própria autoridade policial poderá lavrá-lo, depois de prestado o compromisso legal.

D O preso será logo apresentado à autoridade policial do lugar mais próximo, se não houver autoridade no lugar em que a prisão foi feita.

E Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá decidir se promoverá audiência de custódia.

ID 106838 Direito Processual Penal Geral OBJETIVA 2025

A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem:

I. Os serviços de contracepção de emergência.

II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.

III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.

B Apenas no item III.

C Apenas nos itens I e II.

D Em todos os itens.

ID 106720 Direito Processual Penal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos.

B Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira.

C Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos.

D Chefe que utiliza hierarquia para solicitar favores sexuais em troca de benefícios às funcionárias.

ID 74728 Direito Processual Penal Geral IBADE 2025

No ano de 2008 houve a inclusão dos Assistentes Técnicos no Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração da sua atuação em 2019. Atualmente, sobre a atuação é correto afirmar:

A atualmente a atuação do assistente técnico só poderá ocorrer na fase processual.

B ao final das suas análises, o assistente técnico emitira o laudo pericial em duas vias, uma para o juiz e outra para o perito oficial.

C a atuação do assistente técnico é obrigatória nos casos em que envolve morte violenta.

D não havendo imparcialidade por parte do assistente técnico, este deverá ser afastado do processo pelo juiz.

E a indicação do assistente técnico é facultativa e o mesmo passa a atuar após a admissão pelo juiz.

ID 74496 Direito Processual Penal Geral IBADE 2025

A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime, traz alterações no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). O Pacote Anticrime tem como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Em seu Capítulo II, ele trata especificamente DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Dentre essas alterações destaca-se o Art. 158, que passa a vigorar com orientações relevantes referentes a Cadeia de Custódia e procedimentos de perícias em geral. Com base no referido Decreto-Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

B o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C qualquer pessoa que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

D vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

E são dez etapas que compõem os procedimentos referentes ao rastreamento do vestígio submetido a cadeia de custódia (Art. 158-B). Dentre essas etapas, estão incluídas o RECONHECIMENTO e ISOLAMENTO dos vestígios.

ID 73749 Direito Processual Penal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

D Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

E Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

ID 63003 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2025

Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

A Atendimento por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino.

B Atendimento exclusivo por profissionais do sexo feminino, independentemente de capacitação.

C Atendimento por profissionais do sexo feminino apenas se a vítima solicitar expressamente.

D Atendimento obrigatório por médicas e policiais do sexo feminino em todos os casos.

E Atendimento preferencialmente por médicas e policiais do sexo feminino apenas em casos nos quais há risco iminente de vida.

ID 21691 Direito Processual Penal Geral FGV 2025

Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público. Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:

A poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;

B poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;

C poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;

D poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;

E poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.

ID 190934 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Suponha que o autor de um crime de roubo tenha sido encontrado, logo após a consumação do delito, com instrumentos que fizeram presumir ser ele o autor da infração penal. Nesse caso, considera-se que ele está em situação de flagrante delito.

C Certo

E Errado

ID 190598 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.

Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue os itens seguintes.

A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.

C Certo

E Errado