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ID 179635 Direito Sanitário Geral FCC 2026

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 156 a 200, estabelece os fundamentos, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando essas disposições constitucionais,

A as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com diretrizes como descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada com atendimento integral, com prioridade para assistência de alta complexidade, sem prejuízo para as atividades preventivas.

C compete ao SUS, exclusivamente, executar ações de vigilância sanitária, sendo vedada sua atuação na vigilância epidemiológica e na saúde do trabalhador.

D a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida exclusivamente mediante políticas públicas assistenciais voltadas ao tratamento de doenças já instaladas.

E as instituições privadas poderão participar da assistência à saúde, de forma complementar, segundo as diretrizes da associação de hospitais privados, mediante contrato por período determinado de prestação desses serviços.

ID 179634 Direito Sanitário Geral FCC 2026

A Portaria GM/MS nº 3.493/2024 instituiu nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde (APS), organizando os repasses em componentes com finalidades distintas. Considerando essa organização o Componente

A Per Capita é calculado com base na produção ambulatorial registrada mensalmente pelas equipes.

B para Implantação e Manutenção de Programas, Serviços e Profissionais substitui integralmente os demais componentes quando o município adere à Estratégia Saúde da Família.

C Fixo corresponde ao repasse intermitente, condicionado especificamente ao cumprimento de metas de desfecho clínico.

D de Vínculo e Acompanhamento Territorial relaciona-se ao cadastramento da população, ao acompanhamento contínuo no território e a critérios demográficos e de vulnerabilidade.

E de Qualidade destina-se à manutenção estrutural permanente das equipes, a despeito dos indicadores de desempenho.

ID 179628 Direito Sanitário Geral FCC 2026

Segundo a Lei nº 141/2012, para que o estado do Piauí aplique seus recursos em ações que são consideradas como Ações e Serviços Públicos em Saúde (APSP), uma das diretrizes é que tais despesas sejam com

A assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

B ações em conformidade com objetivos e metas explicitados no Plano de Saúde do Estado.

C pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

D ações de assistência social.

E pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

ID 146985 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão em seu âmbito administrativo um elenco de atribuições. Em relação à saúde bucal, especificamente, compete à Direção Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)

A formular de forma centralizada a política para execução de ações em saúde, que deverá ser acatada pelos municípios em sua totalidade.

B coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde bucal.

C organizar, a partir da rede regionalizada, a hierarquização dos serviços de saúde bucal.

D coordenar e, em caráter emergencial apenas, fiscalizar os investimentos de saúde bucal.

E gerir recursos de consórcios intermunicipais destinados aos serviços de saúde bucal.

ID 146832 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

O Capítulo V da Lei nº 8080/1990 trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, uma atualização incluída através da Lei nº 9836/1999. Sobre o referido capítulo, é correto afirmar que

A caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B os Estados deverão integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C a rede do SUS deverá fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor se o paciente assim o desejar, de forma voluntária.

D a população indígena terá direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Municipal de Saúde, porém, como se trata de população de cultura específica, não se recomenda sua participação nos Conselhos Estaduais e no Conselho Nacional de Saúde.

E O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

ID 146814 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são princípios do SUS:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção primária e terciária;
II. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
IV. participação da comunidade;
V. centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Estão corretos:

A apenas II, III e IV.

B apenas III, IV e V.

C apenas I, II, III e IV.

D apenas II e IV.

E apenas I, III e IV.

ID 146813 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com subsistemas de atenção à saúde. No que se refere ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), assinale a alternativa que apresenta a sua principal característica organizacional.

A É organizado e gerenciado diretamente pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

B É organizado com base nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), que são territórios etnoculturais dinâmicos, não necessariamente contíguos.

C É um sistema privado, financiado por convênios internacionais.

D As ações de saúde são de responsabilidade dos próprios pajés e das lideranças comunitárias.

E Está subordinado diretamente às Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam as aldeias.

ID 146804 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

O coordenador do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) de um hospital universitário apresenta o relatório anual à diretoria, e os dados mostram um aumento de 40% no número de notificações de incidentes em relação ao ano anterior, sendo que 90% destes foram classificados como near miss (quase erro) ou incidentes sem dano. Diante desses dados e baseando-se na RDC 36/2013 e nos princípios da Cultura de Segurança, qual é a interpretação técnica correta e a conduta a ser adotada?

A O aumento das notificações indica, inequivocamente, uma piora na qualidade assistencial e insegurança nos processos, exigindo a identificação imediata e punição dos profissionais reincidentes.

B O foco da gestão deve ser redirecionado exclusivamente para os incidentes com dano permanente, visto que a RDC 36/2013 desobriga a análise de eventos que não geraram lesão ao paciente.

C As notificações de near miss devem ser descartadas da análise estatística do NSP, pois, por definição, não atingiram o paciente e distorcem os indicadores de qualidade hospitalar.

D A diretoria deve intervir para restringir o acesso ao sistema de notificação, garantindo que apenas eventos adversos graves ( sentinel events ) sejam registrados para não comprometer a reputação institucional.

E O cenário sugere o fortalecimento da Cultura de Segurança, pois o aumento de relatos de incidentes sem dano demonstra confiança da equipe no sistema de notificação não punitivo ( just culture ).

ID 146782 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo _______________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A o Município

B o cidadão

C a operadora de saúde

D a União

E o Estado

ID 146778 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, é competência comum da União, dos estados e dos municípios

A definir normas gerais de vigilância sanitária.

B elaborar políticas de saúde, econômicas e sociais para o setor industrial.

C administrar diretamente todos os hospitais públicos federais.

D formular e executar políticas de alimentação e nutrição.

E fiscalizar exclusivamente os estabelecimentos de saúde públicos.