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ID 179716 Direito Urbanístico Geral FCC 2026

Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes

A elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.
B legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
C recuperar investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
D ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
E promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias.
ID 179648 Direito Urbanístico Geral FCC 2026

Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:

A A concessão da liminar de reintegração de posse em conflitos coletivos é automática quando comprovada a propriedade, sendo vedado ao juiz condicionar a ordem judicial à implementação de políticas públicas habitacionais pelo Estado.
B O magistrado deve, antes de determinar a desocupação forçada, realizar audiência de mediação e verificar se houve a devida notificação dos órgãos municipais de assistência social e habitação para garantir o encaminhamento das famílias vulneráveis a abrigos ou programas habitacionais.
C O direito à moradia, por ser norma programática, não possui eficácia jurídica para obstar a pretensão possessória do particular fundamentada no direito de propriedade absoluto.
D A regularização fundiária de interesse social (REURB-S) só pode ser pleiteada por via administrativa perante a prefeitura, sendo incabível sua arguição como matéria de defesa em ações possessórias.
E O Ministério Público detém a exclusividade para a propositura de medidas protetivas em favor de populações em situação de rua ou de ocupações urbanas vulneráveis.
ID 107540 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás.

II. Certidões.

III. Licenças. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em todos os itens.
ID 107539 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

A Concessão de direito real de uso.
B Audiências, consultas e debates públicos.
C Estudo de impacto de vizinhança.
D Tombamento e a desapropriação.
ID 107538 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.

III. Anulada, atendendo relevante interesse público. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 107180 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.

A Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no CADIP.
B Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
C Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no SEPA.
D Lei estadual específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
ID 106949 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção do Ministério Público é obrigatória:

A Servidão administrativa.
B Usucapião especial de imóvel urbano.
C Tombamento de imóveis.
D Desapropriação com pagamento em títulos.
ID 106824 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

A Por decisão do loteador.
B A requerimento conjunto das partes contratantes.
C A requerimento de uma só das partes contratantes.
D Quando houver rescisão sem comprovação do contrato.
ID 106568 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:

A Utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra.
B Fragmentação das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural.
C Promoção da qualidade de vida e do meio ambiente.
D Gestão democrática participativa, descentralizada e transparente.
E Integração entre as ações públicas e as privadas.
ID 106567 Direito Urbanístico Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de:

I. Embargo.

II. Cassação da licença para parcelar.

III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
E Em todos os itens.