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ID 48337 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FAFIPA 2025

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Conforme o referido Estatuto, configura-se castigo físico:

A ensinamentos verbais feitos em público.

B suspensão temporária de atividades extracurriculares.

C uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.

D proibição de brincadeiras como forma de disciplina.

E orientação educativa feita por responsável legal.

ID 1102 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2025

Salete engravidou aos 19 anos, porém se sentia despreparada para a maternidade e, por isso, procurou pela Justiça da Infância e da Juventude para manifestar interesse em entregar a criança para adoção. Na época, ela foi ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, passou por todos os trâmites e teve seus direitos garantidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o nascimento da criança, Salete permaneceu decidida a realizar a entrega, inclusive manifestou isso em audiência e perante a equipe interprofissional. Frente à decisão da genitora e à ausência de indicação do genitor e de representante da família extensa apto a receber a guarda, a criança foi acolhida e, após 90 dias, colocada em família substituta. O processo de adoção foi conduzido de acordo com todos os trâmites legais estabelecidos, respeitando o direito da criança e os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a conclusão dos prazos e procedimentos necessários, a adoção foi finalizada com sucesso. Hoje, após 05 anos, Salete procurou o Ministério público para reverter o processo de adoção e relatou que: arrependeu-se da decisão da entrega da criança, reestabeleceu-se financeiramente e, neste momento, sente-se preparada para exercer a maternidade. Frente ao cenário exposto, Salete foi corretamente orientada sobre o fato de que

A tem o direito à guarda compartilhada com a família substituta para reestabelecer o vínculo com a criança.

B se demonstrar condições financeiras e mentais, tem direito a reverter o processo e reestabelecer o poder familiar.

C existe o direito ao arrependimento em até 10 anos após a entrega da criança para adoção, por isso ela deve buscar assessoria jurídica.

D a adoção é medida excepcional e irrevogável, ou seja, não há possibilidade de reverter o processo de adoção.

E o prazo de revogação da adoção é de até três anos após transitado e julgado o processo. Ou seja, no caso exposto, passou o prazo para a solicitação de revogação.

ID 1101 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2025

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, compete ao Ministério Público

A aplicar penalidades aos adolescentes que cometam ato infracional.

B investigar denúncias de violência sexual, determinando a detenção do agressor quando comprovada a violência.

C promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

D ofertar atendimento jurídico gratuito ao adolescente que cometa ato infracional.

E determinar o pagamento de indenização ao adolescente vítima de violência doméstica.

ID 161569 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2024

Carlos é policial militar e se deparou com um adolescente de 15 anos, desacompanhado de seus pais, prestes a realizar uma viagem de ônibus de Recife/PE até Maceió/AL. Houve a constatação de que o adolescente estava acompanhado de um amigo da família, maior de idade. Nesse caso, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Considerando que o adolescente tem mais de 14 anos e está acompanhado de um amigo da família, não há qualquer irregularidade, sendo dispensável a autorização expressa dos pais ou responsável do adolescente.

B Ainda que acompanhado de pessoa maior de idade e independentemente de autorização expressa dos pais ou responsável, é indispensável a autorização judicial para a viagem sem os pais, por se tratar de deslocamento para outro estado da federação contíguo.

C Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar que há expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até terceiro grau do adolescente.

D Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização do pai, mãe ou responsável para a viagem, desde que fique comprovado o vínculo de amizade do acompanhante com a família do adolescente.

E É possível prosseguir a viagem porque, ainda que o acompanhante não seja parente do adolescente, a viagem entre cidades brasileiras não exige autorização dos pais ou responsável quando acompanhado de pessoa maior.

ID 161565 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2024

Hipoteticamente foi aplicado o castigo físico em uma criança, tendo como pretexto a correção e disciplina. Nesse caso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, o responsável pelo ato estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alterativa que prevê uma dessas medidas a ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

A Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B Proibição temporária de contato com a criança.

C Suspensão do poder familiar, se envolver familiares.

D Faculdade de encaminhar a criança para tratamento especializado.

E Suspensão temporária de guarda da criança até que se comprove a ausência de riscos ao infante.

ID 112293 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

A direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente

B assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei

C prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento

D conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente

ID 112292 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2024

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

A um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa

B no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida

C uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa

D um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais

ID 111523 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2024

O conceito de infância é construído sócio-historicamente. Nos dias atuais a infância é protegida no Brasil por várias legislações. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, define criança como a pessoa com idade até:

A 14 anos incompletos

B 12 anos incompletos

C 16 anos completos

D 10 anos completos

ID 109887 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral OBJETIVA 2024

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A Trabalho forçado.

B Advertência.

C Liberdade assistida.

D Inserção em regime de semiliberdade.

ID 109625 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral OBJETIVA 2024

No que se refere aos critérios de adoção, baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença. Podem adotar os maiores de 18 anos, dependendo do estado civil (1ª parte). Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 1ª parte.

C Correta somente em sua 2ª parte.

D Totalmente incorreta.