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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 180340 Direito do Consumidor Geral FCC 2026

No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à luz do CDC e do entendimento do STJ, que

A como as faturas atuais estão quitadas, a concessionária tem a obrigação legal de aceitar o parcelamento do débito antigo em prestações de, no máximo, 15% da renda mensal bruta da consumidora.

B havendo débitos existentes, a concessionária poderá cobrar os valores, inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, assim como interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

C por se tratar de débito antigo, a concessionária não poderá cobrar tal quantia, nem tampouco inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

D por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá cobrar os valores em aberto e inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas não poderá interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto por este motivo.

E por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá apenas cobrá-lo extrajudicialmente, sendo vedada a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo a interrupção do serviço de água e esgoto.

ID 179712 Direito do Consumidor Geral FCC 2026

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamento jurídico do superendividamento do consumidor,

A é competente o Juízo Estadual para processar e julgar demandas decorrentes de repactuação de dívidas em caso de superendividamento em situação em que, dentre os credores, haja empresa pública federal.

B não obtida a autocomposição por desinteresse do credor, é possível ao juiz, no processo para revisão e integração dos contratos e repactuação de débitos, determinar o perdão integral do débito devido a esse credor em específico, desde que para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado.

C o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados extraordinários para deflagrar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes de consumidor individual, em caso de insucesso na etapa conciliatória.

D publicidade de "crédito fácil", sem consulta a serviços de proteção ao crédito, é prática abusiva expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, que pode ensejar a redução proporcional do valor do principal, dos juros e dos encargos do débito.

E liquidação antecipada do débito, embora um direito do consumidor, não abrange a redução proporcional dos juros demais acréscimos, sendo essa uma liberalidade do fornecedor.

ID 205639 Direito do Consumidor Geral Fundatec 2025

Analise a sentença abaixo:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.

B Apenas a 2ª parte.

C Apenas a 3ª parte.

D Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E Todas as partes.

ID 178981 Direito do Consumidor Geral FCC 2025

Considerando situação fática em que um fornecedor é responsável por dano que vitima a vida e lesa a incolumidade física e extrapatrimonial de grupo de pessoas,

A em ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública a tutela jurisdicional ficaria restrita aos vulneráveis econômicos, tendo em vista a pertinência temática.

B os consumidores presentes no local serão indenizados com base no sistema de proteção do consumidor e as demais vítimas afetadas pelo evento terão seus direitos resguardados primariamente pela legislação civil.

C o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente formulado no âmbito da demanda principal e, por força da teoria adotada pelo sistema de proteção do consumidor, exigirá unicamente a demonstração do inadimplemento efetivo do fornecedor.

D o caso caracteriza vício na relação de consumo, eis que o dano atinge a pessoa dos consumidores e a perda econômica ultrapassa os limites valorativos do produto e/ou do serviço.

E caberia a tutela de direitos individuais e transindividuais, sendo que no caso uma mesma ação coletiva poderia tutelar direitos individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos.

ID 178058 Direito do Consumidor Geral FCC 2025

O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor

A a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.

B é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.

C se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias externas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por indivíduo reconhecidamente vulnerável.

D não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.

E é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.

ID 106548 Direito do Consumidor Geral OBJETIVA 2025

Em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 − Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I. Que não colocou o produto no mercado.

II. Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

III. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens I e III

D Apenas nos itens II e III.

E Em todos os itens.

ID 105960 Direito do Consumidor Geral OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens II e III.

D Em todos os itens.

ID 190422 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor.

C Certo

E Errado

ID 190229 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

O bem imaterial será considerado produto para efeitos de relação de consumo.

C Certo

E Errado

ID 190121 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue os itens a seguir.

Caso seja proposta ação de responsabilidade do fornecedor de serviços no domicílio do autor, é lícito ao réu impugnar a opção, se esta prejudicar a sua defesa.

C Certo

E Errado