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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 186794 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), um exemplo de dado pessoal sensível.

A CPF do aluno

B nome do aluno

C nome dos responsáveis legais

D informação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno

E informação contida em laudo médico do aluno

ID 186778 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens.

Em resposta a uma ameaça real ou potencial, os profissionais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência.

C Certo

E Errado

ID 186653 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue os itens que se seguem.

O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.

C Certo

E Errado

ID 181299 Legislação Federal Geral FCC 2026

De acordo com a Lei n° 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias

A são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

B são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

C não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

D são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.

E não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.

ID 180677 Legislação Federal Geral FCC 2026

De acordo com a Lei nº 15.263/2025 (Política Nacional de Linguagem Simples), considera-se linguagem simples:

A valer-se de termos estrangeiros para incluir as pessoas na linguagem técnica.

B usar termos técnicos para instruir os cidadãos.

C desenvolver uma ideia por parágrafo.

D evitar listas, tabelas e recursos gráficos para não confundir os leitores.

E redigir frases preferencialmente na voz passiva.

ID 180671 Legislação Federal Geral FCC 2026

Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados em audiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança institucional, e pretende divulgar resultados agregados. Nesse caso, de acordo com a LGPD, a condição que caracteriza a conformidade com a base legal e com as técnicas de proteção de dados é

A a realização de estudos com dados pessoais, com aplicação de anonimização quando tecnicamente viável e uso de ambiente controlado.

B a pseudonimização dos dados com circulação entre unidades administrativas para análise descentralizada conforme demanda institucional.

C o tratamento fundamentado em consentimento formal dos titulares, com aplicação de anonimização na etapa de divulgação dos resultados.

D a utilização de dados sensíveis com aplicação de anonimização antes da disponibilização para análise estatística interna.

E o tratamento voltado à execução de políticas públicas, com adoção de controles administrativos e registro das operações.

ID 180650 Legislação Federal Geral FCC 2026

A Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Sobre o Hino Nacional, a citada lei determina que:

A a execução do Hino Nacional Brasileiro deverá obedecer ao andamento metronâmico de uma semínima igual a 220.

B nas cerimônias em que se tenha de executar o Hino Nacional Estrangeiro, por cortesia, este precede o Hino Nacional Brasileiro.

C a tonalidade de execução Instrumental do Hino Nacional Brasileiro é obrigatoriamente em sol maior.

D nos casos de execução simples instrumental ou vocal, o Hino Nacional poderá se resumir à sua introdução.

E o Hino Nacional não poderá ser executado em cerimônias religiosas ainda que associadas a sentidos patrióticos.

ID 180186 Legislação Federal Geral FCC 2026

De acordo com à que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.

C em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

D a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados podera ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos Instrumentos de tutela individual e coletiva.

E é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

ID 180050 Legislação Federal Geral FCC 2026

Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual (Lei n.º 14.540/2023) é o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por essa lei, capacitando os

A profissionais da esfera federal.

B professores das esferas federal e estadual.

C profissionais do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.

D agentes públicos.

E médicos da atenção primária.

ID 180048 Legislação Federal Geral FCC 2026

De acordo com a Lei n.º 14.540/2023, artigo 5.º, parágrafo 1.º, qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever de denunciá-los e de colaborar com

A a policia militar.

B os procedimentos administrativos internos e externos.

C os órgãos interventores.

D o Mistério Público.

E os órgãos não governamentais.