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ID 207519 Legislação Municipal Geral Fepese 2026

De acordo com o Decreto Municipal nº 8.725/2020, são atribuições da Comissão do Programa “Brusque Sem Papel”:
1. Propor e zelar pela observância das regras de negócio na parametrização e aprimoramento tecnológico de soluções.
2. Fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de implantação e manutenção do Programa.
3. Promover estudos para a aplicação de tecnologias da informação às atividades de produção, gestão, preservação, segurança e acesso aos documentos e informações arquivísticas.
4. Propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 206882 Legislação Municipal Geral FAFIPA 2026

Sobre o que dispões expressamente o Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) acerca dos direitos e deveres dos consorciados, analise as assertivas a seguir. São deveres dos consorciados: I. Participar, de acordo com a coleta a ser estipulada em Assembleia Geral, de contrato de rateio destinado a custear as despesas fixas do Consórcio. II. Abster-se de divulgar informações sobre o Consórcio e evitar qualquer iniciativa de promoção institucional, preservando a autonomia de cada município. III. Oferecer sugestões a auxílios para o desenvolvimento do Consórcio. IV. Delegar permanentemente a participação nas reuniões da Assembleia Geral a terceiros, dispensando-se a presença de representantes do Município Consorciado. Está CORRETO o que se afirma em:

A III e IV, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D I e III, apenas.

E II, III e V, apenas.

ID 206881 Legislação Municipal Geral FAFIPA 2026

O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as competências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, permanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas. Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Presidente da Diretoria Administrativa é o Presidente do Consórcio e seu representante legal.

B Compete à Diretoria Administrativa autorizar a criação de novos cargos para o Consórcio Público.

C Somente terá direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral, o Prefeito Municipal do ente consorciado.

D O Presidente da Diretoria Administrativa poderá delegar suas atribuições aos demais membros da Diretoria Administrativa ou aos funcionários da Diretoria Executiva.

E Os membros da Assembleia Geral serão obrigatoriamente os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

ID 206804 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 50/2018, que trata do Quadro de Pessoal do SAAE, analise as afirmativas a seguir.
I. O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
II. O Quadro de Pessoal do SAAE é integrado, exclusivamente, por cargos de provimento efetivo, não sendo admitidos cargos em comissão.
III. Os cargos de provimento efetivo são aqueles em que o ingresso no serviço público se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 206765 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

Mônica, servidora recém-empossada no SAAE de Indaiatuba, cometeu sua primeira infração administrativa ao inobservar um dever funcional previsto no regulamento interno da autarquia. A falta cometida é considerada leve e não justifica a imposição de uma penalidade grave. Diante do prontuário da servidora, a Administração deve decidir sobre a punição disciplinar e o tempo de permanência desse registro em seu histórico. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, qual a forma e o tipo de penalidade que deve ser aplicada a Mônica, bem como prazo (sem novas infrações) necessário para que essa penalidade não conste mais de certidões ou apontamentos?

A Advertência aplicada por escrito; prazo de três anos.

B Advertência aplicada verbalmente; prazo de um ano.

C Advertência aplicada por escrito; prazo de cinco anos.

D Suspensão de até quinze dias aplicada por escrito; prazo de cinco anos.

ID 206764 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 50/2018, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
( ) É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do SAAE e da Administração direta do município, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal, entre outros critérios previstos em lei.
( ) Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo no SAAE estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantido pelo município de Indaiatuba, na forma da legislação específica.
A sequência está correta em

A V, V, V.

B F, F, V.

C F, V, F.

D V, F, F.

ID 206725 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

Mônica, servidora recém-empossada no SAAE de Indaiatuba, cometeu sua primeira infração administrativa ao inobservar um dever funcional previsto no regulamento interno da autarquia. A falta cometida é considerada leve e não justifica a imposição de uma penalidade grave. Diante do prontuário da servidora, a Administração deve decidir sobre a punição disciplinar e o tempo de permanência desse registro em seu histórico. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, qual a forma e o tipo de penalidade que deve ser aplicada a Mônica, bem como prazo (sem novas infrações) necessário para que essa penalidade não conste mais de certidões ou apontamentos?

A Advertência aplicada por escrito; prazo de três anos.

B Advertência aplicada verbalmente; prazo de um ano.

C Advertência aplicada por escrito; prazo de cinco anos.

D Suspensão de até quinze dias aplicada por escrito; prazo de cinco anos.

ID 206724 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 50/2018, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
( ) É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do SAAE e da Administração direta do município, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal, entre outros critérios previstos em lei.
( ) Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo no SAAE estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantido pelo município de Indaiatuba, na forma da legislação específica.
A sequência está correta em

A V, V, V.

B F, F, V.

C F, V, F.

D V, F, F.

ID 206654 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

Com base na Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

A A inscrição na assistência à saúde é obrigatória para todos os servidores públicos e agentes políticos, sendo vedado o fornecimento de qualquer tipo de medicamento pelo SEPREV.

B O beneficiário titular que não realizar a inscrição na assistência à saúde no prazo de sessenta dias, contados da data da posse, não poderá mais se inscrever, caracterizando a perda da qualidade de beneficiário.

C A exclusão do beneficiário da assistência à saúde será aplicada, entre outras hipóteses, se ele permitir a utilização dos benefícios por terceiro, como se beneficiário fosse, causando prejuízo financeiro ao SEPREV.

D Os filhos solteiros, maiores de 21 anos e menores de 24 anos de idade, poderão manter o vínculo de dependente se cursarem o ensino superior, mediante comprovação semestral de frequência e independentemente de comprovação de dependência econômica.

ID 206653 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

O Diretor Financeiro do SEPREV, responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), precisa realizar a aplicação financeira de um montante disponível e, posteriormente, elaborar a prestação de contas anual. Ele questiona a legalidade de aplicar esses recursos no mercado e a forma de contabilizar as despesas administrativas. Com base nas normas de gestão e controle financeiro da Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa correta.

A O FAS não é constituído de receitas oriundas das contribuições da assistência à saúde dos beneficiários.

B As despesas administrativas do SEPREV que beneficiarem tanto o FAS quanto o FUNPREV (Fundo Previdenciário) devem ser suportadas integralmente pelo FAS, em razão do princípio da unidade orçamentária.

C O FAS é constituído, entre outras receitas, pelas contribuições da assistência à saúde dos beneficiários e da Prefeitura, e seus balancetes mensais exigem parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Administrativo.

D A contabilidade do SEPREV deve elaborar demonstrações financeiras, como o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, mas é vedada a contabilização separada dos patrimônios do FAS e do FUNPREV.