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ID 35945 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João:

A não faz jus à licença pretendida, que somente se aplicaquando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;

B não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença paratrato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;

C faz jus à licença pretendida e auferirá metade daremuneração até 90 (noventa) dias;

D faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) daremuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e nãoultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

E faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) daremuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

ID 35944 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

A sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que nãointerpuseram recurso;

B beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;

C pode não beneficiar todos os réus, a depender dofundamento utilizado para o cálculo da prescrição;

D somente beneficiará aos corréus que expressamente assimrequeiram nos autos;

E terá seu efeito limitado aos recorrentes.

ID 35943 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais. De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:

A não deve certificar a proposta de acordo, para não praticarabuso de poder, na modalidade desvio de finalidade;

B não deve certificar a proposta de acordo, para não praticarabuso de poder, por vício de competência;

C deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir adesignação de audiência para mediação;

D deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposiçãoapresentada por aria na ocasião da citação;

E deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir adesignação de audiência de conciliação.

ID 35939 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão. Nessa situação, é correto afirmar que:

A a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar,por todos os meios e em todas as situações, para obter ocorreto endereço do réu;

B encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citaçãopessoal;

C preso o réu durante o curso do prazo da intimação por editalda sentença condenatória, essa intimação permanece válida;

D a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre oseu endereço atualizado;

E a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outroEstado da Federação, nos termos de entendimentoconsolidado do STF.

ID 35925 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018. A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

A correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadualpode discipliná-la;

B incorreta, pois a ampliação de suas competências deve serdisciplinada na Constituição Estadual;

C incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciadopor provocação do Tribunal de Justiça;

D correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sidopreviamente ouvido a respeito da iniciativa;

E incorreta, pois suas competências estão previstasexclusivamente na Constituição da República de 1988.

ID 35916 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

Determinada parte em processo judicial apresentou reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de acordo com seu regimento interno, a mencionada reclamação deve ser julgada:

A pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores,que é composta pelos três vice-presidentes;

B pela Câmara Especial, que é composta por cincodesembargadores do Órgão Especial;

C pela Câmara Cível, competente por livre distribuição nosegundo grau, que é composta por três desembargadores;

D pela Seção de Direito Privado, que é composta por trêsTurmas de Julgamento;

E pelo 1º Grupo Cível, competente por livre distribuição nosegundo grau, que é composto por três desembargadores.

ID 35914 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

A o denunciado João será notificado por edital, contendo oteor resumido da acusação, para que compareça aoTribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos peloprazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;

B o denunciado João será considerado tacitamente intimadomediante entrega do mandado e de cópia da denúncia aovizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidãocircunstanciada sobre o ocorrido;

C o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida nomesmo endereço de João, o qual será considerado citadopara, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa préviajunto ao Tribunal de Justiça;

D o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia domandado com certidão circunstanciada sobre a frustração danotificação real, para que o denunciado compareça aoTribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;

E o desembargador relator decretará a revelia de João edesignará data para sessão de instrução e julgamento,ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação edo juízo.

ID 35911 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

No bojo de ação penal pública incondicionada, sem pedido ou decreto de prisão cautelar, em que o Ministério Público imputa ao réu João a prática do crime de roubo, o Juízo Criminal determinou a citação do réu. Ao cumprir o mandado de citação no endereço do réu, com observância da Consolidação Normativa Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o oficial de justiça deverá:

A certificar a citação do réu, com entrega de cópia do mandadode citação e sem cópia da denúncia, que poderá ser obtidapelo réu ou seu defensor no cartório;

B certificar a citação do réu, sendo vedado consultá-lo se desejaa nomeação de defensor p blico para acompanhar sua defesaou se irá constituir advogado;

C proceder à leitura do mandado ao citando e entregar acontrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação,certificando a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa;

D proceder citação fictícia do réu, mediante afixação de cópiado mandado na porta da casa do citando, caso o oficialverifique que o réu está se ocultando para não ser citado;

E proceder à citação fictícia do réu, mediante publicação deedital de citação no Diário Oficial, caso o oficial verifique queo réu está se ocultando para não ser citado.

ID 35900 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, aindaque ele tenha constituído advogado nos autos;

B cabe a citação por hora certa;

C cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parenteque resida no mesmo endereço do réu;

D a citação por hora certa não autoriza a continuidade doprocesso, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoalseja efetivada;

E ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos doinquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu forprocurado somente no endereço em que declarou residir.

ID 35898 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FGV 2020

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lotado em determinada Câmara Criminal, atendendo à determinação do desembargador relator no processo X, deve realizar comunicação oficial para um órgão administrativo do Tribunal, com pedido de informações para instrução daquele processo. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, João deve cumprir a determinação por:

A ofício, que deverá ser expedido no primeiro malote que sairda Secretaria da Câmara Criminal, devendo o oficial de justiçalotado no órgão solicitante comparecer pessoalmente aoórgão solicitado no prazo de 5 (cinco) dias para obter aresposta, caso não chegue até tal prazo;

B meio eletrônico encaminhado à caixa de correio setorial, poisé obrigação dos órgãos, por seus representantes, acessardiariamente tal caixa, mediante senha obtida junto aodepartamento de informática, que deverá ser compartilhadapor mais de um servidor a seu critério;

C memorando, a ser entregue em mãos por oficial de justiça noprazo de 72 (setenta e duas) horas e o órgão destinatário dasolicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade deatendimento ao requerimento no prazo de 10 (dez) diascontados do recebimento do memorando;

D ofício, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazode 24 (vinte e quatro) horas e o órgão destinatário dasolicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade deatendimento ao requerimento no prazo de 5 (cinco) diascontados do recebimento do ofício;

E oficial de justiça, que deverá comparecer pessoalmente aoórgão destinatário da solicitação e providenciar verbalmenteo atendimento à determinação do desembargador relator, demaneira que as informações requeridas sejamdisponibilizadas imediatamente.