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ID 179896 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2026

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,

A reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, destinada exclusivamente à abertura de créditos extraordinários em situações de emergência ou calamidade pública.

B as diretrizes para subvenções econômicas e sociais, política fiscal e as medidas de recondução das despesas previdenciárias aos limites fixados na LRF e no Plano Plurianual.

C demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D os passivos contingentes e as superveniências ativas capazes de impactar as metas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E os limites para contratação de operações de crédito e o valor máximo da dívida consolidada, que deve apresentar trajetória decrescente na forma prevista no Plano Plurianual.

ID 179670 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 67 a 70, considere as informações abaixo.

O município “Provolândia” ao final do segundo quadrimestre de 2023 apresentou a seguinte situação fiscal:

– Receita corrente líquida: R$ 500.000.000
– Despesa total com pessoal do poder executivo: R$ 250.000.000
– Montante da dívida consolidada: R$ 1.150.000.000

Acerca da dívida consolidada, a LRF dispõe:

A Terá seus limites fixados pelo Senado Federal, a partir de proposta enviada pelo Presidente da República.

B corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C É representada pelos títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D Correspondente aos compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E Correspondente ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

ID 145766 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2026

No mês de novembro, a Reitoria de um instituto federal de educação avalia a celebração de um contrato para prestação de serviços contínuos, cujas obrigações financeiras se estenderão pelo exercício subsequente. A unidade de controle interno adverte a gestão sobre as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para o encerramento do mandato e do exercício. De acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica que deve ser observada pelo ordenador de despesa.

A É permitida a assunção de novas obrigações, desde que os empenhos correspondentes sejam inscritos em Restos a Pagar Não Processados, independentemente da existência de saldo financeiro em conta única.

B A obrigação de despesa pode ser assumida mediante a simples estimativa de aumento de arrecadação para o exercício seguinte, dispensando-se o lastro financeiro no momento da contratação.

C A exigência de disponibilidade de caixa é mitigada caso a liquidação da despesa seja postergada para o segundo semestre do exercício subsequente, descaracterizando a obrigação imediata.

D É vedado contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do exercício que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura.

E O gestor pode contrair a obrigação livremente, condicionando a regularização da suficiência financeira apenas ao momento da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União.

ID 189346 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.

Conforme as exigências da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve detalhar a evolução do patrimônio líquido da entidade nos últimos três exercícios, além de apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

C Certo

E Errado

ID 189345 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C Certo

E Errado

ID 189054 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2025

Texto associado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue os itens a seguir.

É admitida a utilização de recursos recebidos por transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada, desde que o novo destino também esteja relacionado ao interesse público.

C Certo

E Errado

ID 188971 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro.

C Certo

E Errado

ID 187916 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).

A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.

C Certo

E Errado

ID 187655 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A cada ano, caberá à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre as despesas primárias que não devem ser computadas para a apuração da meta de resultado primário.

C Certo

E Errado

ID 187470 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2025

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

C Certo

E Errado