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ID 196144 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2021

A respeito da redução da carga tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas respectivas alterações, é possível

A conceder isenção do ISSQN para todos os tipos de serviços prestados no município.

B estabelecer a alíquota de ISSQN de dois por cento para todos os tipos de serviços.

C conceder redução de base de cálculo do ISSQN para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.

D conceder crédito presumido ou outorgado para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.

ID 152348 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN AOCP 2020

Em relação à aplicação das alíquotas do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) no Município de Betim
(MG), analise os seguintes serviços e as
alíquotas, nos termos da legislação
tributária municipal vigente, e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Serviço de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros: alíquota de
2%.

II. Serviço de organização de festas e
recepções; bufê (exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS): alíquota de 3,5%.
III. Serviço de agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização
(factoring): alíquota de 5%.

IV. Serviços de registros públicos,
cartorários, notariais e tabelionato de
protestos de título e todos os atos
relacionados aos mesmos: alíquota de
5%.

A I, II, III e IV.

B Apenas I, II e III.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas II e IV.

ID 200908 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2019

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
assinale a opção correta.

A A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de
mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de
salários e encargos sociais dos trabalhadores

B A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de
ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as
alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.

C A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é
o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as
despesas com exames e excluídas as despesas com refeições,
medicamentos e diárias hospitalares.

D O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como
o tomador de serviços.

E Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo
regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade
tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da
obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

ID 151295 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN AOCP 2019

Considerando a legislação
complementar federal que dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSN), de
competência dos Municípios e do Distrito
Federal, assinale a alternativa correta.

A O ISSQN, de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, tem como favor
gerador a propriedade territorial urbana e
as operações financeiras bancárias.

B Para efeito de tributação do ISSQN,
considera-se "estabelecimento prestador"
o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório
de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.

C A base de cálculo do ISSQN é o valor
da operação de saída do produto do
estabelecimento do contribuinte.

D A alíquota mínima do ISSQN é de 5%,
embora permitida a lei ou o ato do Município
ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima
previstas no caso de serviço prestado a
tomador.

ID 184325 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Instituto Quadrix 2018

De acordo com o Manual do Substituto Tributário do Imposto Sobre Serviço (ISS), assinale a alternativa correta.

A Para a ocorrência do fato gerador do ISS, é necessário que a empresa esteja regularmente constituída.

B O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

C A base de cálculo para a apuração do imposto devido, no caso das empresas, é o preço do serviço.

D No Distrito Federal, não está instituída a emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) de serviços, sujeita exclusivamente ao ISS.

E É permitido o abatimento por subcontratação no caso de serviços de construção civil.

ID 203723 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2017

A principal finalidade do imposto sobre serviços (ISS)
é a arrecadação de recursos para o titular da competência tributária.
Por esse motivo, o ISS configura um tributo essencialmente

A fiscal.

B indireto.

C adicional.

D pessoal.

ID 202518 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2017

O ISS

A é devido por serviços prestados que não constituam atividade
preponderante do prestador.

B é de competência da União, com arrecadação destinada aos
municípios.

C exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha
iniciado no exterior.

D pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.

E tem sua incidência condicionada à denominação dada ao
serviço prestado.

ID 168570 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FCC 2016

Uma empresa, contribuinte do ISSQN, que não estava sob ação fiscal, nem estava notificada de lançamento, de auto de infração ou de termo de apreensão, nem tinha sido citada para ação judicial de natureza tributária, formulou consulta, dirigida ao Secretário da Fazenda Municipal, sobre a interpretação e aplicação de matéria de seu real e efetivo interesse, relacionada com a legislação do ISSQN do Município de São Luis, descrevendo de maneira completa e exata a situação de fato. A consulta foi formalizada com observância de todos os requisitos previstos na legislação, especialmente os previstos no art. 294 da Consolidação do Código Tributário Municipal, aprovada pelo Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007.

Com base nas normas do referido Código, relacionadas com o direito de os contribuintes formularem consultas tributárias à Administração municipal, é correto afirmar que

A o consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do consulente.

B a resposta à consulta será vinculante para a Administração, no prazo de até dois anos contados da data de sua notificação ao consulente, devendo ser reformulada ao final desse prazo, para que possa continuar a produzir seus efeitos.

C a referida consulta deverá ser solucionada pelo Secretário da Fazenda, no prazo de 90 dias, contados da data da sua apresentação.

D não caberá recurso do despacho prolatado em processo de consulta, mas caberá pedido de reconsideração, desde que este seja protocolado no prazo de até 15 dias contados da data da notificação do contribuinte.

E a autoridade administrativa que homologar a solução dada à consulta fixará ao consulente prazo não superior a 10 ou a 30 dias, conforme o caso, para o cumprimento de eventuais obrigações tributárias acessória ou principal, respectivamente.