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ID 177107 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

No ano de 2023, determinado Município pernambucano decidiu criar as seguintes taxas municipais relativamente aos bens imóveis localizados em seu temitório:

I. Taxa Municipal de Transmissão Causa Mortis e Doações (TMTCMD). cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ICD (ou ITCMD) pernambucano;
II. Taxa Municipal Termitorial Rural (TMTR), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ITR; e
III. Taxa Municipal Predial e Territorial Urbana (TMPTU), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do IPTU do próprio Município.

Considerando as leis acima referidas bem como as regras da Constituição Federal de 1988 acerca dessa matéria, verifica-se que o referido Município.

A só poderia ter criado a TMTR e a TMPTU.
B só poderia ter criado a TMTCMD.
C não poderia ter criado nenhuma dessas três taxas.
D poderia ter criado essas três taxas.
E só poderia ter criado a TMPTU.
ID 177029 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

A empresa JT Ltda, foi contratada para fazer a pavimentação de toda a extensão da rodovia que liga dois Municípios pernambucanos contíguos. sendo que 40% do trecho ficam no território do Município A e os 60% restantes ficam no Município B. A empresa forneceu todos os materiais necessários à totalidade da prestação dos serviços de pavimentação.

Nesse caso, com base nas normas da Lei Complementar federal nº 116/2003.

I. cada Município terá direito a 50% do ISS incidente sobre o valor total da prestação de serviço.
II. o valor dos materiais fornecidos pela empresa para a prestação dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS devido.
III. o fornecimento de mercadorias produzidas pela empresa JT Ltda., no local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I, II e III.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.
ID 176944 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

Em virtude de dificuldades decorrentes da atual situação econômica do Brasil, várias empresas nacionais passaram por reestruturações, inclusive no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde: (I) foi feita a cisão do Magazine Copa do Mundo Ltda., resultando na Loja de Roupas Elegância Ltda. e na Loja de Utensílios Domésticos MM Ltda., (II) houve a incorporação da Locadora de Imóveis JF Ltda. pela Locadora de Imóveis Sol Amarelo Ltda. e (III) foi feita a fusão do Frigorífico ADR Ltda. com Frigorífico Saudável Ltda.

Com base na Constituição Federal de 1988 e no fato de que todas essas empresas eram titulares de bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em realização de capital social, e considerando, ainda, que os referidos bens imóveis se encontravam no Município de Jaboatão dos Guararapes, pode ter ocorrido a incidência do ITBI na

A incorporação e na cisão realizadas.
B fusão realizada.
C incorporação realizada.
D cisão realizada.
E fusão e na cisão realizadas.
ID 176878 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

A Prefeitura de determinado Município pernambucano contratou, por 02 anos, empresa localizada no Município de Salvador/BA, especializada na prestação de serviços de escolta de cargas e de veicules, para prestar serviço de escolta, 24h por dia, ao veiculo oficial utilizado pelo Prefeito, que tem sofrido, nos últimos meses, várias ameaças contra sua integridade física. Em razão dessas ameaças, inclusive, o Prefeito passou a residir provisoriamente no Município de Recife/PE.

Nesse caso, considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar federal nº 116/2003, e na Constituição Federal de 1988, verifica-se que

A há ISS devido parcialmente ao Município de Recife e parcialmente ao Município que contratou os serviços dessa empresa.
B o ISS incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município que contratou os serviços dessa empresa.
C não há ISS devido a qualquer Município, em razão de Imunidade reciproca.
D o ISS Incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município de Recife.
E o ISS Incidente sobre essa prestação de serviços é devido ao Município de Salvador.
ID 176680 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

Uma biblioteca, localizada no municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, contratou profissionais de biblioteconomia, domiciliados em Curitiba, para examinar material de seu acervo, onde foram encontrados livros rarissimos. Essa biblioteca encaminhou o material a uma empresa avaliadora contratada, especializada em livros raros, sediada em Salvador'iBA, que concluiu tratar-se de obras únicas, merecendo ser examinadas por Dra. Adeline, museóloga, domiciliada em Fortaleza/CE, que iria analisar a conveniência da transferência do material para o Museu Nacional (MN) do Rio de Janeiro. Concluído esse exame, Dra. Adeline recomendou não só a transferência das obras para o MN, como também sugeriu a realização de uma exposição desse material na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro/RJ, que aceitou, de imediato, a sugestão e fez inserir material publicitário em jornais e revistas cariocas, bem como em rádios e TVs de recepção livre e gratuita, também cariocas.

Nessa hipótese, de acordo com as normas da Lei Complementar federal nº 116/2003.

A o ISS incidente na prestação de serviços de bibliotaconomia é devido ao Municipio de Jaboatão dos Guararapes.
B não há ISS devido ao Município de Fortaleza, referente à prestação de serviços de Museciogia.
C o ISS incidente na prestação de serviços de avaliação é devido ao Municipio de Jaboatão dos Guararapes.
D o ISS incidente sobre todas as prestações de serviços é devido ao Municipio do Rio de Janeiro.
E não há ISS devido ao Município do Rio de Janeiro, relativamente à inserção de material publicitário em jornais, revistas, rádios e TV's de recepção livre e gratuita.
ID 176564 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

Um famoso escritório de advocacia, querendo embelezar as instalações de sua nova sede, situada em Jaboatão dos Guararapes/PE, contratou um ateliê localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ para pintar um mural na sala de reuniões. Encomendou, também, de uma joalheria localizada em Belo Horizonte/MG, a elaboração de obras de arte confeccionadas com ouro e pedras preciosas fornecidas por esse fornecedor, que também lapidou as referidas pedras. Tudo estava pronto, mas, uma semana antes da inauguração, descobriu-se que a nova sede tinha sido invadida, os murais danificados e as obras de ouro e pedras preciosas roubadas. Para evitar o alarde nos meios de comunicação, tomaram-se as medidas policiais cabíveis e também contratou-se o serviço de uma agência de detetives particulares localizada em Recife/PE, para desvendar o caso, com brevidade e sigilo.

Nessa hipótese, com base na lei Complementar federal nº 116/2003,

A o ISS incidente sobre a prestação de serviço de pintura do mural tem como sujeito ativo o Município do Rio de Janeiro e como sujeito passivo contribuinte o escritório de advocacia.
B não há incidência do ISS sobre a prestação do serviço de ourivesaria e lapidação, pois o ouro e as pedras preciosas foram fornecidos pela própria joalheria.
C não incide o ISS sobre a prestação de serviço de pintura do mural, porque a Lista de Serviços anexa à citada lei não contempla a realização de obras de arte sob encomenda.
D há incidência do ISS a favor do Município de Jaboatão dos Guararapes, relativamente à prestação de serviços de detetive, porque essa prestação ocorreu nesse Município.
E só há ISS devido sobre a prestação de serviços de detetives, pois o mural foi destruído e as obras de ouro e pedras preciosas foram roubadas antes da inauguração da nova sede.
ID 176555 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

Determinado Município está elaborando lei para instituir o IPTU no seu território, a qual não contemplará áreas de expansão urbana, nem áreas urbanizáveis. No seio da comissão encarregada dessa tarefa, ocorreram discussões acerca de como definir a zona urbana desse Município. As principais teses afirmam:

I. A existência de sistema de esgotos sanitários, de abastecimento de água e de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, todos construídos ou mantidos pelo Poder Público, são melhoramentos que uma lei municipal pode levar em consideração para definir a sua zona urbana.
II. A definição de zona urbana deve ser feita por meio de lei municipal, observado o requisito da existência, no mínimo, dos seguintes melhoramentos: linhas de ônibus municipais, bem como de escolas e hospitais, ambos construídos e mantidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.
III. A definição de zona urbana só pode ser feita por meio de lei federal, para que haja padronização quanto aos critérios utilizados, e isonomia entre os contribuintes de diferentes Municípios.
IV. A existência de asfaltamento das vias públicas, a canalização de riachos e córregos e a instalação de postos policiais estaduais ou municipais, a uma distância de até dois quilômetros do imóvel considerado, não constituem melhoramentos que uma lei possa considerar para definir uma área do Município como zona urbana.

De acordo com o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma APENAS em

A II.
B I e IV.
C III.
D III e IV.
E I e II.
ID 176478 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo principal foi a simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. No que concerne à competência tributária dos Municípios, a principal alteração é a extinção do ISS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023

A o Senado Federal fixará, por meio de resolução, a alíquota máxima de referência do IBS, a qual terá de ser observada por Estados e Municípios,
B oIBS começará a ser cobrado em 2033, ano em que o ISS será extinto.
C cada Município poderá fixar, por meio de lei, suas próprias alíquotas para o IBS e a alíquota final do imposto será a soma da alíquota municipal e da alíquota estadual.
D o IBS terá alíquotas uniformes em todo o território nacional, com vistas à simplificação do sistema tributário.
E o IBS comecará a ser cobrado em 2027 ano em que o ISS será extinto.
ID 176138 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

Para comemorar o aniversário do Município de Caruaru/PE, um clube de campo desse Município decidiu promover uma festa nas suas dependências e, para isso, contratou:

I . uma empresa produtora teatral do Recife/PE para montagem de uma peça, para ser exibida nessa sede, por um grupo teatral do Rio de Janeiro/RJ, com ingressos a preços módicos.
II. uma empresa de Fortaleza/CE para fazer a colocação e instalação de carpetes e cortinas finíssimos, que o clube adquiriu no exterior.
III. uma empresa de Nala/RN para fazer a limpeza e manutenção das piscinas e jardins desse clube.

Nessa hipótese, com base na disciplina da Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS incidente em relação

A à prestação de serviços de colocação e instalação de carpetes e cortinas é devido ao Município de Fortaleza.
B às apresentações da peça teatral é devido ao Município do Rio de Janeiro.
C à produção da peça teatral e à colocação e instalação de carpetes e cortinas é devido ao Município de Caruaru.
D à produção da peça teatral e às suas apresentações é devido ao Município de Caruaru.
E à prestação de serviços de limpeza e manutenção das piscinas e jardins do clube é devido ao Município de Natal.
ID 114178 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie VUNESP 2024

Suponha que um determinado contribuinte tenha recebido em sua residência notificação de lançamento do imposto municipal sobre propriedade urbana (IPTU), no qual a base de cálculo do tributo tenha sido calculada com a aplicação de acréscimos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes. É correto afirmar, nesse cenário e com base na legislação nacional, que:

A se não desejar impugnar o lançamento administrativamente, o contribuinte poderá ingressar com ação anulatória do débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do tributo.
B caso ação judicial venha invalidar o crédito, a Administração poderá realizar novo lançamento do tributo, sem os acréscimos considerados inconstitucionais, não se aplicando sobre esse novo lançamento de ofício o prazo decadencial.
C o contribuinte deverá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, para que este faça valer o seu precedente de maneira vinculante.
D o contribuinte poderá realizar o depósito judicial da parcela incontroversa do tributo, obtendo com isso efeito suspensivo para a dívida, enquanto se discute judicialmente a validade do lançamento.
E o prazo para impugnação administrativa do tributo lançado será de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da notificação de lançamento, por se tratar de alegação de inconstitucionalidade.