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ID 60599 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FUNDATEC 2026

Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar, causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A A configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público.
B A responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.
C A prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais.
D Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.
E Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.
ID 60430 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FUNDATEC 2026

No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta.

A A Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em decorrência do princípio tempus regit actum
B A instauração da sindicância investigativa tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração.
C A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa, ante o previsto no art. 5º, XL, da CF/88, o qual prevê que a lei posterior, se for mais favorável ao réu, deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo com sentença transitada em julgado.
D O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor.
ID 56234 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta .

A Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.
B Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.
C A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.
D Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.
E Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.
ID 49480 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2026

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,

A é de natureza objetiva, aplicando-se apenas às pessoas jurídicas e não aos seus agentes, que são sujeitos apenas à responsabilidade criminal pelas condutas ali mencionadas.
B aplica-se de forma limitada aos sucessores ou herdeiros daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente, que estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C aplica-se às condutas dolosas e também às culposas, desde que estas se caracterizem por culpa grave ou erro grosseiro.
D é aplicável pelo mero exercício da função pública ou pelo desempenho de competências públicas, desde que configurado O nexo causal entre a conduta do agente e o dano tipificado na lei.
E não se aplica às pessoas jurídicas, dada a natureza subjetiva da responsabilidade nela prevista, que exige voluntariedade do agente.
ID 48227 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.

I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam a partir do momento que o inquérito policial estiver concluído.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e IV, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D III e IV, apenas.
E I, II e III, apenas.
ID 48226 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Improbidade Administrativa. "Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou а permanência."

A 2 (dois)
B 8 (oito)
C 14 (quatorze)
D 10 (dez)
E 4 (quatro)
ID 48181 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.

II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança. Assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
B As asserções I e II são proposições falsas.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
ID 20502 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cebraspe 2026
Texto associado
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

A Certo
B Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Cargo: Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito Prova: Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito
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ID 7403 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2026
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa, seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.

A Certo
B Errado