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ID 92972 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IDECAN 2019

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

A A pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.

B A pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário

C Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.

D A ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos

E Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

ID 89685 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IBFC 2019

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) traz os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

B É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

C É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

D É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

ID 89398 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IBFC 2019

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A A comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

B O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

C O Ministério Público poderá ou não intervir no processo como fiscal da lei, quando não intervir como parte

D A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa física que denunciou o ilícito

ID 79188 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IBADE 2019

Os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, constituem:

A imoralidade administrativa.

B improbidade administrativa.

C negligência administrativa.

D imprudência administrativa.

E ineficácia administrativa.

ID 78994 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IBADE 2019

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):

A reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.

B detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.

C prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.

D ressarcimento parcial do dano.

E pagamento de multa civil.

ID 78924 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IBADE 2019

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:

A causam prejuízo ao erário.

B geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

C melhoram o patrimônio público.

D impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.

E prestigiam os princípios da Administração Pública.

ID 78882 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IBADE 2019

Texto associado

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, leia os itens abaixo: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II - Antecipar, indevidamente, ato de ofício. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo. IV - divulgar publicidade dos atos oficiais. V - incentivar a licitude de concurso público.

A alternativa que indica os itens corretos é:

A I e III.

B I e IV.

C III e V.

D II e IV.

E V e III.

ID 78880 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IBADE 2019

Com relação aos crimes contra a administração pública, apresentam-se como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A frustrar a licitude de concurso público.

B negar publicidade aos atos oficiais.

C frustrar a licitude de processo licitatório.

D deixar de praticar, indevida mente, ato de ofício

E deixar de prestar contas quando esteja obrigado afazê-lo.

ID 71307 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 IADES 2019

Analise as afirmações abaixo. I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a decisão da comissão processante. II - Em caso de representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente, este estará incorrendo em crime punível com detenção de seis a dez meses e multa. III - A prescrição do ato de improbidade ocorre após cinco anos do término do mandato, do exercício de cargo em comissão ou de confiança. Marque a alternativa correta.

A As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.

B A afirmação I é falsa e as afirmações II e III são verdadeiras.

C As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.

D A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.

ID 68276 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2019

Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

E Apenas II e III.