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ID 1917 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 AOCP 2019

Com fundamento na Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
B A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo, contudo, a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
C Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, poderá, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com a Lei, requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
D A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em qualquer caso, dependerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
ID 142896 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FCC 2018

A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por um empregado público,

A afasta a possibilidade de caracterização de ato de improbidade.
B impede a instauração de procedimento para responsabilização do empregado em qualquer esfera, à exceção da penal, caso sua conduta tipifique crime.
C não afasta a possibilidade de prática de ato de improbidade se a conduta tiver sido dolosa e se subsumir a uma das demais hipóteses caracterizadoras de outra modalidade, que não exigem prejuízo ao erário para tipificação.
D não interfere na conclusão de processo em curso por ato de improbidade, tendo em vista que a tipificação de qualquer das modalidades possíveis é legalmente prevista mediante conduta culposa e não exige efetivo prejuízo ao erário público.
E restringe a responsabilização do empregado à esfera disciplinar, pois as empresas públicas se submetem ao regime jurídico de direito privado, não sendo possível configuração de ato de improbidade, salvo se em concurso com detentor de cargo efetivo.
ID 142861 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FCC 2018

A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário

A enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.
B possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade.
C insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa.
D acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar.
E enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.
ID 134053 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2018

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.

A Certo
B Errado
ID 133973 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2018

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A Certo
B Errado
ID 133904 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2018

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

A negar publicidade aos atos oficiais.
B facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.
D representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.
E consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
ID 133733 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2018

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

A agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
B ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
C conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.
D permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
E perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.
ID 123196 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 VUNESP 2018

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
C conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
E receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
ID 40571 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FGV 2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
B Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
C Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
D Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.
ID 38477 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FGV 2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
B Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devemresponder por ato de improbidade administrativa.
C Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da AdministraçãoPública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
D Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.