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ID 178380 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) FCC 2025

Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos & descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado

A será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.

C será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turmo único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

D será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.

ID 157522 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) AOCP 2022

Para o acolhimento dos tratados de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 prevê o controle desses tratados para sua correta interpretação e aplicação. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A As cortes internacionais poderão controlar a convencionalidade de uma norma interna, mesmo que o Poder Judiciário tenha controlado essa mesma convencionalidade.

B O controle de convencionalidade das leis exercido internacionalmente é reconhecido como sendo o controle efetivo, uma vez que o controle interno não tem eficácia em sua aplicabilidade.

C O controle de convencionalidade é exercido tanto no âmbito internacional quanto nacional. Internacionalmente é exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto nacionalmente é exercido pelo STF e pelos tribunais nacionais de maneira difusa.

D A Convenção Americana de Direitos Humanos constitui-se como o único paradigma para o controle de convencionalidade.

E A via difusa de controle de convencionalidade não possui aplicabilidade no âmbito nacional.

ID 197919 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) CEBRASPE 2020

No Brasil, após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos
humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

A leis complementares.

B emendas constitucionais.

C leis ordinárias.

D garantias individuais e coletivas.

E normas de direito fundamental.

ID 174314 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) FCC 2020

As ações afirmativas

A devem ser aplicadas, simultaneamente, em relação a todos os grupos sociais vulneráveis, sob pena de violar a isonomia existente entre eles.

B são baseadas em critérios estritos de meritocracia.

C dependem sempre de autorização legal para não configurarem discriminação negativa.

D têm caráter temporário.

E baseiam-se no princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal.

ID 168962 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) FCC 2017

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica
brasileira a partir da

A ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República

B publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.

C promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.

D assinatura do tratado pelo Presidente da República.

E aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.