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ID 159450 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) AOCP 2023

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A No âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.

B A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.

C Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.

E A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.

ID 195542 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE 2021

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando

I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 200477 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item
que se segue.

Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus
municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido
da receita municipal nas ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino.

C Certo

E Errado

ID 200228 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.

Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da
República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

C Certo

E Errado

ID 200170 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsecutivos.

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

C Certo

E Errado

ID 170340 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) FCC 2018

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

A permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.

B não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.

C não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.

D poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

E impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

ID 203213 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE 2017

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina
pertinente, a intervenção federal será decretada quando

A houver ameaça de perturbação da ordem pública.

B o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei
federal.

C o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de
pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.

D o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar
sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

E ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro
invadido tenho sido conivente com o ato.

ID 169302 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) FCC 2017

Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a União

A não intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.

B não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para
reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior.

C intervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente
da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo
Tribunal Federal.

D intervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo
proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na
sociedade.

E está autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por um ano, a dívida fundada.

ID 204189 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos
tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.

Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual,
na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às
dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local,
este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente
ao presidente da República a intervenção federal no
estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre
exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da
Federação.

C Certo

E Errado

ID 168043 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) FCC 2016

A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de

A período eleitoral.

B vacância do Presidente da República.

C greve geral.

D processo de Impeachment.

E intervenção federal.