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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 196153 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual CEBRASPE 2021

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.
Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação

A das penas de Álvaro, Marcos e Renato.
B da pena de Renato, somente.
C das penas de Álvaro e Marcos, somente.
D das penas de Álvaro e Renato, somente.
E das penas de Marcos e Renato, somente.
ID 195999 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual CEBRASPE 2021
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.° 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Servidor público civil que estiver em débito com o erário e requerer a exoneração do cargo que ocupa não poderá deixar de ser exonerado pelo seu débito; a ele será dado o prazo de sessenta dias para quitação do débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

C Certo
E Errado
ID 195890 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual CEBRASPE 2021
Texto associado
Considerando as competências e as habilidades propostas pelo Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL) para o componente curricular de geografia no ensino fundamental, julgue os itens seguintes.

De acordo com o ReCAL, em relação ao componente de geografia, o conhecimento geográfico ocorre por três vertentes: o pensamento sintético da vida, o desenvolvimento do raciocínio geográfico do seu espaço natural ou físico e, ainda, a leitura do mundo, especificamente em sua forma de âmbito mundial.

C Certo
E Errado
ID 195810 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual CEBRASPE 2021
Texto associado
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência Social, julgue os itens seguintes.

O Fundo Estadual de Assistência Social do estado de Santa Catarina tem a função exclusiva de garantir o cofinanciamento da política de assistência social no estado.

C Certo
E Errado
ID 175691 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual FCC 2021

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

A é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.
B não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.
C impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.
D é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.
E é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.
ID 155774 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual AOCP 2021

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

A O Conselho Superior da Polícia Civil reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
B O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
C O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.
D Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.
E Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.
ID 155391 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual AOCP 2021

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.
B É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
C Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
D Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
E A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.
ID 154582 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual AOCP 2021

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará:

Francisco é servidor público efetivo do Estado do Pará ocupante do cargo de delegado. Objetivando o aperfeiçoamento de seus conhecimentos na área jurídica, cursou mestrado em direito penal na UFPA, com carga horária de quatrocentos e oitenta horas-aula. Considerando que o referido curso é devidamente reconhecido como de importância para o aprimoramento da atividade policial civil, Francisco, com a obtenção do título de mestre, faz jus à percepção de adicional de pós-graduação no valor de

A cinco por cento de seu vencimento básico.
B dez por cento de seu vencimento básico.
C quinze por cento de seu vencimento básico.
D vinte por cento de seu vencimento básico.
E vinte e cinco por cento de seu vencimento básico.
ID 198244 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual CEBRASPE 2020
Texto associado
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue os itens a seguir.

As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.

C Certo
E Errado
ID 197640 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual CEBRASPE 2020
Texto associado
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue os itens a seguir.

A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura do Ministério da Economia.

C Certo
E Errado