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ID 174749 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,

A deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.

B poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

C deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

D poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.

E deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

ID 174633 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

Nos termos da Lei Municipal n o 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, em número de:

A oito, sendo dois representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos, dois representantes dos aposentados e pensionistas e um membro eleito pela sociedade civil.

B seis, sendo um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.

C cinco, sendo um representante do Poder Executivo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.

D sete, sendo dois representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos aposentados e pensionistas.

E sete, sendo um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, dois representantes dos servidores ativos, dois representantes dos aposentados e pensionistas e um membro eleito pela sociedade civil.

ID 174468 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

Quanto aos benefícios compreendidos ao segurado e aos seus dependentes, conforme estabelece a Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações,

A os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da regulamentação.

B não se equipara ao acidente em serviço o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

C o segurado será aposentado de forma compulsória aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que tenha o mínimo de quinze anos de serviço público ao Município.

D o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, exclusivamente os seguintes requisitos: sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

E a pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias deste, ou em trinta dias do requerimento, quando solicitada após este prazo.

ID 174453 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:

A aposentadoria compulsória.

B proteção direta à maternidade.

C aposentadoria por invalidez.

D aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

E pensão por morte.

ID 174433 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

A Lei Municipal n o 870/2005 estipula como base de contribuição

A as parcelas pagas a título de gratificações adicionais ou indenizações, em decorrência do exercício do cargo em condições insalubres ou perigosas.

B o auxílio-alimentação.

C o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual.

D as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

E o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.

ID 174407 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para conduzir o respectivo processo. A referida designação

A está em consonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, em razão das distintas naturezas jurídicas dos respectivos vínculos com a Administração municipal.

B está em dissonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, porquanto J está lotado em órgão público distinto de M, sendo exigência legal que a condução dos atos processuais se dê por servidor lotado na mesma unidade da parte interessada.

C está em consonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, que veda apenas que a condução dos atos se dê pelo servidor diretamente interessado, não obstando a designação eventual interesse indireto no resultado do processo.

D é ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade superior o fato.

E configura, em tese, impedimento, não havendo dever jurídico de comunicação do fato, por se tratar de designação de ofício, não a pedido.

ID 174401 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.

C J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

D J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.

E J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.

ID 173024 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2019

De acordo com a Lei municipal n o 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF,

A ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU.

B exceto se seu proprietário for isento ou imune ao IPTU.

C exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 80 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

D desde que a área construída exceda a 40 m 2 e que o proprietário, ou todos os coproprietários, tenham mais de 60 anos e residam no referido imóvel.

E exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 60 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

ID 172999 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2019

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as
seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava,
temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas,
em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias
nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de
2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,

A todos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.

B somente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.

C somente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.

D somente o segundo bem imóvel é considerado edificado.

E todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

ID 172820 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2019

Pedro, domiciliado em Belo Horizonte/MG, é arrendatário de uma aeronave de propriedade da empresa “Planalto Aeronaves Ltda.”, localizada em Campo Grande/MS, sendo que esta aeronave é utilizada apenas nos dias úteis, para transportar Pedro a várias localidades do Brasil. A manutenção da aeronave é feita no Rio de Janeiro/RJ e, quando não está em uso, é estacionada e guardada em estabelecimento de empresa localizada em Guarulhos/SP, que mantém hangares destinados a isso. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço de guarda desta aeronave é considerado prestado e o imposto devido

A a Belo Horizonte, Município de domicílio de Pedro, arrendatário.

B a Campo Grande, Município de localização da empresa arrendante.

C ao Rio de Janeiro, Município em que é feita a manutenção da aeronave.

D a Guarulhos, Município em que a aeronave é guardada.

E a qualquer Município que constitua o local de origem do trecho aéreo a ser percorrido.