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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 177769 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2024

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:

A Simplicidade, segurança jurídica, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

B Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

C Simplicidade, transparência, segurança jurídica, busca do pleno emprego e defesa do meio ambiente.

D Simplicidade, transparência, legalidade, isonomia e anterioridade.

E Simplicidade, segurança jurídica, autossuficência fiscal, isonomia e defesa do meio ambiente.

ID 176506 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2024

Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer que a nova alíquota entraria em vigor

A no mesmo exercício de sua publicação, apenas no caso de se tratar de aumento da referida alíquota.

B no mesmo exercício de sua publicação, caso a alíquota tivesse sido reduzida, e em 1º de janeiro de 2022, caso a alíquota tivesse sido aumentada.

C em 1º de janeiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.

D no mesmo exercício de sua publicação, tanto no caso de redução como no caso de aumento da referida alíquota.

E em 1º de fevereiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.

ID 76166 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário IBADE 2024

Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;

II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação. Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:

A todas as afirmativas estão corretas;

B apenas a afirmativa I está correta;

C apenas as afirmativas I e II estão corretas;

D apenas as afirmativas II e III estão corretas;

E nenhuma das alternativas está correta.

ID 85717 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário IBFC 2023

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade

B a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade

C os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade

D a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia

E a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público

ID 195146 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2022

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

A os tratados e convenções internacionais.

B os decretos.

C os enunciados das jornadas de direito tributário.

D as decisões do STF em repercussão geral.

E as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

ID 195025 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2022

Acerca das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

A Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são fontes primárias de direito tributário.

B As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal.

C As normas secundárias compreendem a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, mas não decretos legislativos nem resoluções.

D A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E Não são classificadas como normas complementares as práticas reiteradamente usadas pelas autoridades administrativas.

ID 197348 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

C Certo

E Errado

ID 195530 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue os itens a seguir.

A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem , ela é estabelecida por entes federativos diferentes.

C Certo

E Errado

ID 175119 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2021

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que

A tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.

B define infrações ou que comina penalidades ao infrator.

C tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.

D estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.

E identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.

ID 125798 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2021

Texto associado

O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.
I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.
II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.
III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.
I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.
II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.
III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A apenas o dispositivo I do decreto é constitucional.

B apenas os dispositivos I e II do decreto são constitucionais.

C apenas o dispositivo II do decreto é constitucional.

D apenas os dispositivos II e III do decreto são constitucionais.

E apenas o dispositivo III do decreto é constitucional.