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ID 97829 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

De acordo com a própria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada através de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade mínima de Vereadores e de eleitores para conseguir propor uma emenda à Lei Orgânica, respectivamente?

A Um terço dos Vereadores; cinco por cento dos eleitores do Município.
B Um terço dos Vereadores; dez por cento dos eleitores do Município.
C Dois terços dos Vereadores; cinco por cento dos eleitores do Município.
D Dois terços dos Vereadores; dez por cento dos eleitores do Município.
E Maioria absoluta dos Vereadores; dez por cento dos eleitores do Município.
ID 97826 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

De acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, diversas são as licenças que podem ser concedidas aos servidores. Com base nisso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal fará jus a licença sem prejuízo da remuneração.
B A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
C A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
D A licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.
E A licença para o serviço militar será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
ID 97825 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, em hipóteses como para exercício de cargo em comissão ou função gratificada, hipótese na qual:

A Não haverá ônus para o Município.
B O ônus dependerá do que dispuser o convênio.
C Haverá ônus para o Município, na proporção de 70%.
D Haverá ônus para o Município, na proporção de 50%.
E Haverá ônus para o Município, na proporção de 30%.
ID 97824 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

Analise o texto a seguir, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, dos avós, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social, e somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especificamente designada para esse fim. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
C Parcialmente adequado, visto que a licença não se estende aos avós.
D Parcialmente adequado, visto que é desnecessário processo administrativo para concessão da licença.
E Parcialmente adequado, visto que não depende de estudo social a concessão da licença.
ID 97787 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção. Considere dois servidores, sendo que o primeiro teve três faltas, e o segundo, seis faltas, no período aquisitivo de férias. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade de dias de férias permitida para esses servidores, respectivamente?

A 30 dias corridos; 24 dias corridos.
B 24 dias corridos; 24 dias corridos.
C 24 dias corridos; 18 dias corridos.
D 18 dias corridos; 18 dias corridos.
ID 97774 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área. Está(ão) CORRETA(S)

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C I, II e III.
D Apenas l e lll.
E Apenas II.
ID 97675 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

Sabe-se que a Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara a exposição em torno das informações solicitadas?

A Trinta dias consecutivos.
B Dez dias úteis.
C Cinco dias consecutivos.
D Três dias úteis.
ID 97672 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

Sabe-se que o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ___________, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível. Preenche, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, CORRETAMENTE a lacuna:

A desde que superiores a uma hora.
B iguais ou inferiores a quinze minutos.
C iguais ou superiores a trinta minutos.
D desde que inferiores a quarenta e cinco minutos.
ID 97504 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica: O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que a escritura não pode conter cláusula de reversão.
C Parcialmente adequado, visto que não há necessidade de prévia autorização legislativa.
D Parcialmente adequado, visto que somente o Presidente da Câmara pode fazer doação de bens públicos.
E Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
ID 97503 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nas situações previstas em quantos dos seguintes itens?

I. Quando usar seu período de férias para habitar residência fora do Município;

II. Por renúncia oral;

III. Por sentença judicial específica transitada em julgado;

IV. Por falecimento.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.