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ID 97001 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018: O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em hipóteses como para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (1ª parte), quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (2ª parte) , para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (3ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte está correta.

B A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

C A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte está incorreta.

D A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte está correta; a 3ª parte não está incorreta.

E A 1ª parte está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte está correta.

ID 96997 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Instituto Legalle 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as finalidades como:

I. Estudo por órgão de pesquisa com o fim da anonimização dos dados pessoais.

II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Federal nº 13.709/2018.

III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A Apenas I está correta.

B Apenas II está correta.

C Apenas III está correta.

D Apenas I está incorreta.

E Apenas II está incorreta.

ID 61482 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FUNDATEC 2026

Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno depressivo grave e está em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação contínua controlada. Tal informação foi registrada sem o consentimento da vítima no campo “histórico dos fatos” e também no termo de informações da vítima, porque o policial entendeu por bem que tal informação é relevante para caracterizar a vulnerabilidade, contextualizando o risco e subsidiando o magistrado e o Ministério Público na concessão de medidas protetivas de urgência. Considerando a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que a atuação do policial:

A Viola a Lei nº 13.709/2018, pois dados de saúde, de acordo com o art. 5º, inciso II da referida lei, são sensíveis e só podem ser tratados mediante o consentimento expresso da vítima.

B É irregular, pois informações de saúde nunca podem constar em boletins de ocorrência, mesmo quando relevantes ao fato.

C Depende de autorização judicial prévia, pois dados de saúde são protegidos de forma absoluta pela Lei nº 13.709/2018.

D É irregular, pois dados sensíveis só podem ser registrados em autos sigilosos, nunca em boletins de ocorrência.

E Está correta, pois dados sensíveis podem ser tratados pela autoridade policial quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou para a proteção da vida e da segurança da vítima, conforme os artigos 7º, inciso III, 11, inciso II e 23 da Lei nº 13.709/2018.

ID 61468 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando o uso de sistemas que tomam decisões automatizadas com base em dados pessoais, é direito do titular:

A Receber sempre indenização financeira automática.

B Exigir explicação e possibilidade de revisão das decisões automatizadas que o afetem.

C Vedar qualquer uso de IA no tratamento de seus dados pessoais.

D Obrigar o controlador a divulgar integralmente o código-fonte do algoritmo.

ID 60425 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FUNDATEC 2026

Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações por agente de tratamento, assinale a alternativa correta.

A Nos termos da Lei nº 12.527/2011, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo quando os dados estiverem classificados como sigilosos pela autoridade administrativa competente, hipótese em que o acesso dependerá de prévia desclassificação do documento.

B O STJ é pacífico acerca da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer ao Poder Judiciário a elaboração de relatórios ou listagens de processos em que haja aplicação de medidas de segurança, por se tratar de providência inserida no âmbito da organização administrativa interna do Judiciário, cuja produção de dados e sistematização de informações não pode ser exigida por órgão externo à estrutura jurisdicional.

C O tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular legitimamente poderia esperar, consideradas as circunstâncias e as técnicas disponíveis à época do tratamento.

D A implementação de programas internos de compliance de dados constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de incidentes de segurança.

ID 56340 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado. Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.

A O fornecimento de informações ao titular pode ser condicionado à demonstração de interesse específico definido pela administração.

B A disponibilização de informações pode ser restrita quando o tratamento for realizado para finalidades institucionais ordinárias do órgão.

C O acesso às informações poderá ser limitado quando envolver dados pessoais tratados em bases públicas de amplo acesso.

D O direito de acesso do titular pode ser relativizado em razão da natureza pública do agente responsável pelo tratamento.

E O dever de garantir acesso facilitado às informações decorre da aplicação conjunta dos princípios de transparência e de livre acesso previstos na lei.

ID 56283 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a governança do tratamento de dados exige a clara definição de papéis entre os agentes envolvidos, especialmente quanto à responsabilidade pelas decisões estratégicas sobre o uso das informações. Nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o agente que detém a competência para estabelecer as finalidades e os meios do trata mento de dados pessoais, assumindo as decisões centrais sobre sua realização no âmbito da organização.

A operador

B controlador

C encarregado

D titular dos dados

E auditor de conformidade

ID 56240 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), aplicada ao tratamento de dados no setor público. 1. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal. 2. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento deverá referir-se a finalidades deter minadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. 3. Os dados anonimizados são considerados dados pessoais no âmbito da LGPD e estão sujeitos às delimitações, regras e restrições impostas pela lei. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 1.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

ID 56218 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.

A O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.

B Desde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.

C O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.

D O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.

E É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.

ID 56217 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a uma sociedade de economia mista estadual.

A A sociedade deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sendo essa obrigação extensiva a todos os tratamentos realizados em suas rotinas administrativas.

B Os dados pessoais tratados estão excluídos do âmbito de aplicação da LGPD quando utiliza dos para fins exclusivamente administrativos internos da sociedade, pois tais finalidades não se enquadram como tratamento de dados para fins comerciais ou econômicos.

C A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais na instituição é exclusiva do Encarre gado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que responde solidariamente por qualquer violação de segurança, independentemente da atuação dos demais servidores e gestores envolvidos nas rotinas administrativas.

D Para o tratamento de dados pessoais em rotinas administrativas, a empresa de economia mista pode dispensar a adoção de controles internos específicos, desde que obtenha o consentimento prévio de todos os titulares cujos dados serão processados.

E A LGPD exige Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando o tratamento envolver dados sensíveis de entes da administração pública direta federal.