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ID 179027 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público FCC 2025

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,

A uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.
B atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
C defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
D promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.
E presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.
ID 179018 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público FCC 2025

De acordo com o que estabelece a Lei n•8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

A decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
B aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
C eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
E recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
ID 178155 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público FCC 2025

Ulisses, promotor de justiça, vai se casar na próxima quinta-feira. Penélope, procuradora de justiça, teve a notícia do falecimento de seu sogro ocorrido em uma segunda-feira. Considerando o que prevê a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),

A os dois terão licença de até 5 dias.
B os dois poderão obter licença de até 8 dias.
C a licença de Ulisses será de 5 dias, enquanto Penélope não terá qualquer licença, haja vista que o sogro falecido não é seu ascendente.
D Ulisses poderá usufruir de até 8 dias de licença, enquanto Penélope, 5 dias.
E Ulisses poderá usufruir de até 5 dias de licença, enquanto Penélope não terá qualquer licença, sendo, todavia, autorizada a acompanhar o funeral de seu sogro na data de seu sepultamento.
ID 162206 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

A Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
B o Conselho Superior do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
C as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.
D o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.
E os Procuradores de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
ID 159192 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público AOCP 2023

Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), assinale a alternativa que apresenta corretamente quais são os princípios institucionais da entidade.

A Pluralismo político, cidadania e soberania.
B Independência funcional, indivisibilidade e unidade.
C Dignidade da pessoa humana, defesa do meio ambiente e autodeterminação dos povos.
D Autonomia funcional, administrativa e financeira.
E Estabilidade, irredutibilidade e inamovibilidade.
ID 158269 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público AOCP 2023

Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens. Assinale a alternativa que NÃO consta como uma dessas vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A Auxílio-alimentação para a compra de refeições ou alimentos no comércio.
B Ajuda de custo para despesas de transporte e mudança.
C Gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.
D Auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público.
E Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça.
ID 156564 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público AOCP 2022

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.625/93, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A garantia de vitaliciedade é conferida após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
( ) A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
( ) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
( ) Os membros do Ministério Público, no exercício da função, possuem a prerrogativa de ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade.

A F – V – V – F.
B F – V – F – F.
C V – V – F – V.
D F – F – V – V.
E V – F – F – F.
ID 198678 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público CEBRASPE 2020
Texto associado
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de
inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores,
órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso,
rever o ato de arquivamento.

C Certo
E Errado
ID 198616 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público CEBRASPE 2020

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de
justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende
recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o
que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no
primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
B não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da
unidade do Ministério Público.
C não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da
indivisibilidade do Ministério Público.
D poderá recorrer, devido ao princípio institucional da
independência funcional.
E poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em
relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
ID 198205 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional do Ministério Público CEBRASPE 2020
Texto associado
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal
que seja de competência originária do tribunal de justiça,
em razão de foro de prerrogativa do réu.

C Certo
E Errado