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ID 179029 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2025

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

A perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.

B constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.

C suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.

D inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

E obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.

ID 177126 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2024

Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas formulando-as, uma a uma, e registrando-se em cada uma delas a manifestação do réu repetindo-se que iria exercer o “direito ao silêncio". Em havendo a insistência do Magistrado para que respondesse, tal conduta, em tese

A configura crime específico de coação no curso do processo, mas não configura crime de abuso de autoridade.

B crime de fraude processual, sem alcançar a seara de abuso de autoridade.

C está de acordo com as técnicas de interrogatório é não configura crime.

D configura crime de abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa.

E configura crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de até 6 meses, sem previsão de multa.

ID 176830 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2024

Determinado Dirigente de repartição pública deu início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou sabendo ser o servidor inocente. Tal conduta, segundo a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade,

A não configura crime, o que ocorreria somente se o dirigente desse início à persecução cível.

B somente seria crime se a persecução envolvesse, além da esfera administrativa, concomitantemente, a cível e penal.

C é crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa.

D é crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

E não configura crime, o que ocorreria somente se o dirigente desse início à persecução penal.

ID 176752 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2024

Considere:

I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.
III.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo e limitando-se a: servidores públicos e militares ou pessoas a ele equiparadas; membros do Judiciário, Executivo, Legislativo, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B I e II, apenas.

C I, apenas.

D I, II e III.

E II e III, apenas.

ID 161477 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 AOCP 2024

Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.

A Caracteriza o crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

B É considerado crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

C As condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo a propositura de ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

ID 158293 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 AOCP 2023

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
( ) Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Aquele que impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado incorre na pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A V – V – F – F.

B F – F – V – V.

C V – F – F – V.

D F – V – F – F.

E F – V – V – F .

ID 194731 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 CEBRASPE 2022

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

A o particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público.

B somente membros do Poder Judiciário.

C qualquer agente público.

D somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.

E somente membros do Ministério Público.

ID 157362 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 AOCP 2022

São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO

A apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

B decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.

C manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

D estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

E decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

ID 157236 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 AOCP 2022

Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

A São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.

B Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

C Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.

D A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

E Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

ID 197356 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

C Certo

E Errado