Texto associado
Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens seguintes.
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Texto associado
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012
Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da Lei de Acesso à Informação.
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012
Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da Lei de Acesso à Informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais não poderá ser
negado.
Texto associado
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, julgue os itens de 95 a 104.
Acesso à Informação, julgue os itens de 95 a 104.
Informações pessoais classificadas no grau reservado
podem ter acesso restrito por tempo superior ao de
informação classificada como ultrassecreta.
Texto associado
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, julgue os itens de 95 a 104.
Acesso à Informação, julgue os itens de 95 a 104.
No que diz respeito à parcela dos recursos públicos
recebidos e à sua destinação, a Lei de Acesso à
Informação é aplicável, no que couber, às entidades
privadas que recebam recursos públicos por meio de
convênio.
Texto associado
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 1
2.527/2011, conhecida como
Lei de Acesso
à Informação (LAI),
regulamenta o direito,
previsto na
Constituição, de
qualquer pessoa
solicitar e receber
de
órgãos e entidades
públicos, de todos
os entes e
Poderes,
informações públicas por el
es produzidas ou custodiada
s.
Com a Lei d
e Acesso, a publicidade
passou a ser a regra
e o sigilo a
exceção. Dessa forma,
as pessoas podem
ter
acesso a qualquer
informação pública
produzida ou
custodiada por órgãos e
entidades da Administração
Pública.
A Lei de
Acesso,
entretanto, prevê
algumas exceções ao
acesso às informações, nota
damente àquelas cuja divulg
ação
indiscriminada possa trazer
riscos à sociedade ou
ao Estado.
Com bas
e no texto acima e
no Decreto n.º 7.724/2011
, julgue
os itens de
41 a 45.
A Lei n.º 1
2.527/2011, conhecida como
Lei de Acesso
à Informação (LAI),
regulamenta o direito,
previsto na
Constituição, de
qualquer pessoa
solicitar e receber
de
órgãos e entidades
públicos, de todos
os entes e
Poderes,
informações públicas por el
es produzidas ou custodiada
s.
Com a Lei d
e Acesso, a publicidade
passou a ser a regra
e o sigilo a
exceção. Dessa forma,
as pessoas podem
ter
acesso a qualquer
informação pública
produzida ou
custodiada por órgãos e
entidades da Administração
Pública.
A Lei de
Acesso,
entretanto, prevê
algumas exceções ao
acesso às informações, nota
damente àquelas cuja divulg
ação
indiscriminada possa trazer
riscos à sociedade ou
ao Estado.
Com bas
e no texto acima e
no Decreto n.º 7.724/2011
, julgue
os itens de
41 a 45.
Quando for negado o acesso à informação considerada
como sigilosa, não será necessário informar ao
requerente acerca da possibilidade de recurso.
Texto associado
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
A cultura da transparência deve ser fomentada,
na Administração Pública, como mecanismo de
desenvolvimento do controle social.
Texto associado
A Constituição Federal assegura que todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Com o objetivo de garantir esse direito e outros
previstos na Constituição Federal, a Lei n.º 12.527/2011
regulou o acesso a informações, dispondo sobre os
procedimentos a serem observados pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011,
julgue os itens de 51 a 55.
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Com o objetivo de garantir esse direito e outros
previstos na Constituição Federal, a Lei n.º 12.527/2011
regulou o acesso a informações, dispondo sobre os
procedimentos a serem observados pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011,
julgue os itens de 51 a 55.
Caso o cidadão deseje obter informações constantes da
Biblioteca Nacional, ele deverá, por meio eletrônico,
realizar seu pedido à Controladoria-Geral da União, que
será responsável por obter as informações e repassá-las
ao cidadão, a partir do primeiro pedido realizado.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, é(são) competente(s) para a classificação de determinada informação como ultrassecreta
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens
de 41 a 45.
de 41 a 45.
Da decisão que rejeitar a reclamação caberá recurso
para a Controladoria-Geral da União.
Texto associado
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011,
julgue os itens de 81 a 85.
julgue os itens de 81 a 85.
