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ID 184994 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, julgue os itens de 95 a 104.

Uma entidade privada que tenha acesso à informação
sigilosa em virtude de vínculo com órgão da
Administração Pública responde diretamente pelo
tratamento indevido dado à informação.

C Certo

E Errado

ID 184822 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2019

Texto associado

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.

Internet: (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens de 51 a 55 .

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C Certo

E Errado

ID 150738 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2019

A Lei 12.527/2011, denominada Lei de
Acesso à Informação, considera alguns
conceitos para alcance de seus efeitos.
A respeito de tais conceitos, assinale a
alternativa correta.

A Informação pessoal: aquela relacionada à
pessoa natural identificada ou identificável.

B Tratamento da informação: qualidade da
informação não modificada, inclusive quanto
à origem, trânsito e destino.

C Integridade: conjunto de ações referentes
à produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle da informação.

D Autenticidade: informação submetida
temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.

ID 183792 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2018

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os procedimentos legalmente estabelecidos não garantem acesso a informações relacionadas à licitação e a contratos administrativos.

B Os procedimentos legalmente estabelecidos para acesso à informação não se aplicam às autarquias e às sociedades de economia mista, pois são destinados exclusivamente aos órgãos integrantes da Administração direta.

C A Administração deve restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas, praticadas por agentes públicos, que impliquem em violação aos direitos humanos.

D A Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos.

E Informações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

ID 183776 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2018

Texto associado

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90 .

O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e a contratos administrativos.

C Certo

E Errado

ID 183756 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2018

Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas.
III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.

B Apenas os itens I, III e IV estão certos.

C Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 170491 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2018

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones
das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de
acordo com a Lei no 12.527/2011, tais informações

A devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou
indeferido em um prazo máximo de 35 dias.

B devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou
indeferido em um prazo máximo de 40 dias.

C não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.

D não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.

E devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

ID 202835 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2017

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens.

Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de acesso a partes ostensivas de documentos sigilosos.

C Certo

E Errado

ID 168970 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2017

O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora
daquelas, sendo que

A a obtenção das informações e documentos pretendidos é necessariamente gratuita, sob pena de restringir o acesso dos
interessados por razões econômico-financeiras.

B deve ser sempre motivado, para que a autoridade possa avaliar a pertinência do pedido e decidir pela viabilidade e
momento adequado para o deferimento.

C no caso de indeferimento do pedido de informações, pode o requerente apresentar recurso administrativo a qualquer
momento, independentemente de prazo ou de opção pela via judicial.

D o cabimento de recurso administrativo depende do fundamento do indeferimento, não sendo hipótese de processamento
caso a decisão seja baseada em sigilo ou impertinência da informação.

E deve especificar as informações pretendidas, prescindindo de exposição das razões do pedido, pois o indeferimento
depende de configuração das hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, de informação pessoal.

ID 150197 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2017

Texto associado

A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação. Em relação às determinações dessas normas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C Certo

E Errado