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ID 66955 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC 2020

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

A Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.

B Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.

C Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

D O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

E O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada.

ID 66933 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC 2020

O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993

A Não é possível a dispensa de licitação para o tipo de serviço apontado

B Poderá ser contratado através de dispensa, desde que se trate de serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

C Poderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

D A Licitação poderá ser dispensada desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.

E Poderá ser contratado através de dispensa somente se o mandado do prefeito não estiver no último ano.

ID 66904 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC 2020

As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993. A sequência necessária para possibilitar a licitação é projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Com base na seção de Obras e Serviços da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B As licitações não devem conter formas de obtenção de recursos financeiros para a execução das obras e serviços, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão.

C O fornecimento de materiais e serviços não precisam ter previsão de quantidades no objeto da licitação.

D A execução de cada etapa das obras e serviços deverá ser obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo.

E Sempre deve programar-se a execução das obras e dos serviços em sua totalidade, previsto seu custo atual e final e considerados os prazos de sua execução.

ID 66893 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC 2020

Sobre o procedimento licitatório previsto nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, bem como em relação ao sistema de registro de preços, instituído pelo Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

C No pregão, aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 2 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

D A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

E Na licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

ID 66880 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC 2020

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segundo as disposições do referido artigo, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas a alguns dos mencionados princípios básicos, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.

( ) Probidade administrativa.

( ) Vinculação ao instrumento convocatório.

( ) Confidencialidade dos procedimentos.

( ) Julgamento objetivo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A C - C - I - C.

B I - C - C - I.

C C - I - C - C.

D I - I - C - C.

E C - C - I - I.

ID 66868 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC 2020

Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser inexigível ou dispensada, tudo de acordo com a legislação vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, independentemente do valor da aquisição.

C Quando houver inviabilidade de competição, desde que comprovada pelo administrador público, a licitação será dispensada.

D Um bem que, pela sua natureza, pode ser adquirido pela modalidade pregão, também pode ser adquirido pela modalidade convite, caso seu valor se enquadre nessa modalidade.

E Um bem que, pelo seu valor, pode ser adquirido pela modalidade convite, também pode ser adquirido pela modalidade tomada de preços.

ID 58371 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FEPESE 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito das licitações da Administração Pública, conforme dispõe a legislação brasileira. 1. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 2. A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 3. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 4. Considera-se execução direta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 58359 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar que o regime de contratação na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto denomina-se:

A contratação integrada.

B contratação por tarefa.

C empreitada por preço unitário.

D empreitada por preço global.

E empreitada integral.

ID 58315 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FEPESE 2020

É correto afirmar sobre as licitações.

A Nos casos em que couber a modalidade do convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

B A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

C O ingresso no serviço público municipal, estadual ou federal dar-se-á por meio da modalidade de licitação do concurso.

D Na modalidade de convite, em não havendo o número mínimo de interessados, poderá a Administração optar pela dispensa de licitação.

E É inexigível a licitação para a contratação de bens e serviços em situação de emergência ou de calamidade pública.

ID 58313 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FEPESE 2020

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.

B No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

C A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.

D Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.

E Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.