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ID 92092 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IDECAN 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:

A Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
B Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
C Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
D Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
E Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.
ID 61310 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Economicidade.
B Igualdade.
C Desenvolvimento nacional sustentável.
D Improbidade administrativa.
ID 61309 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei de Licitações, são critérios de julgamento das licitações na modalidade Concorrência:

I. Maior retorno econômico.

II. Menor desconto.

III. Melhor técnica ou conteúdo artístico. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D I, II e III.
ID 61305 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do

A agente de contratação.
B cidadão beneficiário.
C contratado.
D contratante.
ID 61304 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:

A Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
B Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
C Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
D Não manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
ID 61303 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
B O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc , tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.
C A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
D Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
ID 61302 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A existência
B validade
C eficácia
D efetividade
ID 61300 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

O Art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, no geral, contados da data de sua assinatura: • _______ dias úteis, no caso de licitação. • _______ dias úteis, no caso de contratação direta. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 30 – 20
B 30 – 15
C 20 – 15
D 20 – 10
ID 61224 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação tem como principal finalidade:

A Planejar a contratação, incluindo a elaboração de estudos e definição do objeto.
B Julgar as propostas apresentadas pelos licitantes.
C Formalizar a assinatura do contrato administrativo.
D Homologar o resultado do procedimento licitatório.
ID 60981 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos, são modalidades de licitação expressamente previstas na legislação vigente, EXCETO:

A Leilão.
B Pregão.
C Diálogo Competitivo.
D Contratação.