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No exercício financeiro de 2023, a receita realizada e a receita corrente liquida de um ente municipal foram de R$ 3.600.000,00 e R$ 2.100.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2023, em R$, foi

A 1.260.000,00
B 2.160.000,00
C 1.134.000,00
D 1.944.000,00
E 1.029.000,00
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.

C Certo
E Errado

De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4/5/2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, a despesa total com pessoal NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de

A 60% para a união.
B 50% para municípios.
C 50% para estados.
D 50% para a união.
E 55% para municípios.

Para fins de controle das despesas públicas que promova
uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite
quanto à despesa de pessoal, que consiste em um
dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido
por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior
responsabilização dos gestores.
Considerando a composição da administração pública
federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal
incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9%
da RCL) é a(o)

A Controladoria Geral da União
B Ministério Público Federal
C Supremo Tribunal Federal
D Tribunal Regional Federal
E Tribunal de Contas da União

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):

Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1o do art. 59 da LRF) é de

A 540.000.000,00.
B 405.000.000,00.
C 486.000.000,00.
D 427.500.000,00.
E 513.000.000,00.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2016