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ID 152689 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Assinale a alternativa correta consoante
a Lei Orgânica do Município de Betim
(MG).

A O Município aplicará, anualmente, nunca
menos de dez por cento da receita de seus
impostos, incluída a proveniente de
transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino.

B autorização legislativa, na alienação e na
concessão administrativa ou como direito
real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal

C Referente ao uso especial, por terceiro, de
bem imóvel do patrimônio municipal, a
autorização, que pode incidir sobre qualquer
bem, é ato precário, outorgada, por escrito,
quando solicitado pelo interessado, para o
exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30
(trinta) dias.

D A realização de obra pública se condiciona
exclusivamente à sua adequação ao plano
diretor, bem como deve ser precedida de
projeto elaborado segundo as normas
técnicas apropriadas.

E O ato de efeitos externos só produzirá seus
regulares efeitos após sua promulgação.

ID 152671 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

O Estatuto dos Funcionários Públicos da
Prefeitura de Betim é uma lei que
organiza o regime jurídico dos servidores
municipais. Sobre esse estatuto, assinale
a alternativa correta.

A É permitido o exercício gratuito de cargos
públicos.

B Os brasileiros naturalizados não podem
exercer cargos públicos em Betim.

C Funcionário é a pessoa legalmente investida
em cargo público.

D Compete ao vereador mais votado prover os
cargos públicos.

E Compete ao vereador mais votado
homologar o concurso.

ID 152662 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

A Lei Municipal nº 4579/2007 de Betim
(MG) sancionou que

A nas instituições de ensino fundamental e
médio, seja facultativa a presença de
intérpretes de Libras para dar suporte
técnico-teórico à pessoa surda.

B nas instituições de ensino fundamental e
médio, seja obrigatória a presença de
intérpretes de Libras para dar suporte
técnico-teórico à pessoa surda.

C nas instituições universitárias seja
facultativa, a presença de intérpretes de
Libras para dar suporte técnico-teórico à
pessoa surda.

D nas instituições universitárias seja
obrigatória a presença de intérpretes de
Libras para dar suporte técnico-teórico à
pessoa surda.

E nas instituições de ensino médio e
universitário, seja facultativa a presença de
intérpretes de Libras para dar suporte
técnico-teórico à pessoa surda.

ID 152659 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

De acordo com as regras estatutárias dos
servidores municipais, assinale a
alternativa correta.

A Os cargos públicos são providos por
indicação e sugestão.

B Compete ao Prefeito prover, por anúncio
televisivo ou radiofônico, os cargos públicos.

C Terá preferência para nomeação, em caso
de empate na classificação do concurso
público, o candidato já pertencente ao
serviço da Prefeitura Municipal de Betim e,
havendo mais de um com esse requisito, o
mais antigo.

D A primeira investidura em cargo de
provimento efetivo efetuar-se-á mediante
cartas de recomendações.

E A idade máxima para inscrição em concurso
é de 30 anos de idade.

ID 152658 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Sobre as regras dos servidores públicos
municipais de Betim (MG), assinale a
alternativa INCORRETA.

A A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.

B O cargo em comissão e a função de
confiança serão exercidos, no âmbito do
Poder Executivo e da Câmara, por servidor
ocupante de cargo de carreira técnica e
profissional.

C Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo não podem ser superiores aos
percebidos no Poder Executivo.

D A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para provimento com
portador de deficiência e definirá os critérios
de sua admissão.

E É estável, após cinco anos de efetivo
exercício, o servidor público nomeado em
virtude de concurso público.

ID 152639 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Sobre a Lei Orgânica do Município de
Betim (MG), considerada “Constituição
Municipal”, assinale a alternativa correta.

A A alienação de bem imóvel do Município,
sempre subordinada à existência de
interesse público expressamente justificado,
é feita mediante avaliação prévia,
autorização legislativa específica e licitação,
dispensada esta nos casos de doação e
permuta.

B O patrimônio público do Município é
constituído apenas de bens imóveis que, a
qualquer título, lhe pertençam.

C A aquisição de bem imóvel, a título oneroso,
depende unicamente de avaliação prévia e
de vontade do Prefeito Municipal.

D A doação de bens móveis é expressamente
proibida.

E O uso de bem municipal, por qualquer das
formas de outorga previstas em lei, é sempre
gratuito.

ID 152548 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Sobre a Lei Orgânica do Município de
Betim/MG, assinale a alternativa correta.

A O Município de Betim rege-se unicamente
pela sua Lei Orgânica, mas não pela
Constituição Federal.

B O Município de Betim, pessoa jurídica de
direito público interno, do Estado de Minas
Gerais, integra, com autonomia políticoadministrativa,
a República Federativa do
Brasil.

C O Município de Betim não tem os mesmos
objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil

D Preservar a moralidade administrativa não é
um objetivo prioritário do Município de Betim.

E Cooperar com o Estado de Minas Gerais
para realizar interesses comuns é um feito
proibido ao Município de Betim.

ID 152239 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Assinale a alternativa correta sobre a lei
regente de Betim (MG).

A A contratação por tempo determinado é
expressamente proibida na Lei Orgânica do
Município de Betim.

B O tempo de serviço público federal, estadual
ou municipal é computado integralmente
para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.

C Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo deverão ser superiores aos
percebidos no Poder Executivo.

D O Município de Betim veda o adicional por
tempo de serviço na remuneração dos
servidores.

E O servidor público será aposentado
compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.

ID 152232 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Em se tratando da Lei Orgânica do
Município de Betim/MG, assinale a
alternativa correta.

A Ao Município é permitido embaraçar o
funcionamento de culto religioso ou igreja.

B Ao Município é permitido recusar fé a
documento público.

C Segundo a lei, o Município de Betim pode
criar distinção entre brasileiros.

D Será sempre promovido o agente público
que, no exercício de suas atribuições,
ofender direito constitucional do cidadão
comum.

E Nenhuma pessoa será discriminada, ou de
qualquer forma prejudicada, pelo fato de
litigar com órgão ou entidade municipal, no
âmbito administrativo ou no judicial.

ID 152231 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas tendo
em vista a Lei Municipal nº 884/1969 –
Estatuto dos Funcionários da Prefeitura
Municipal de Betim (MG).

I. Poderá haver a posse mediante
procuração por instrumento público.

II. A posse deverá verificar-se no prazo de
30 (trinta) dias, contados da publicação
do decreto de provimento no órgão oficial
da Prefeitura Municipal de Betim ou, em
sua falta, por edital afixado nos locais
costumeiros.

III. Se a posse não se der dentro do prazo
previsto, será tornado sem efeito, por
decreto, o ato de provimento, passando o
direito à nomeação ao candidato
imediatamente classificado.

IV. Somente o Prefeito Municipal é
competente para dar posse.

A Apenas I e II.

B Apenas II e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e III.

E Apenas I, III e IV.