Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

35 questões encontradas

ID 80688 Direito Constitucional Municípios IBADE 2018

No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.

A A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.

B É vedada, nos termos da lei, aos municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

C A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

D O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, terão mandato de seis anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

ID 80683 Direito Constitucional Municípios IBADE 2018

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na forma da Constituição Federal vigente, far-se-ão por:

A lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da resolução.

E lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independerão de consulta prévia, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

ID 68969 Direito Constitucional Municípios FUNDATEC 2018

Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F – V.

B V – F – V – V.

C V – F – F – V.

D V – V – F – F.

E F- V – V – F.

ID 39924 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa. À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:

A João e Maria podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;

B somente João pode ser responsabilizado pelas ofensas ao Prefeito;

C João e Maria não podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;

D somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao Prefeito;

E João e Maria somente podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito ao término da legislatura.

ID 39915 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

A Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

B Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

C Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

D Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

E Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.

ID 39827 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

João, pessoa idosa e que passava por sérias dificuldades financeiras, foi surpreendido por uma ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel em que residia, precisando de um profissional habilitado que pudesse representar os seus interesses em juízo. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, João deve ser atendido:

A pelo Ministério Público;

B pela Defensoria Pública;

C pela Câmara Municipal;

D pela Procuradoria do Município;

E pela Advocacia Pública.

ID 39772 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

A vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;

B deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

C poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

D apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;

E só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

ID 39765 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.

B A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.

C A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.

D Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.

ID 39739 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados. Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:

A vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

B vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;

C trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

D quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;

E cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.

ID 6908 Direito Constitucional Municípios CESGRANRIO 2018

Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar Nesse contexto, a Lei Complementar no 157/2016, que altera a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é

A 2,5%

B 2,0%

C 1,5%

D 1,0%

E 0,5%