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ID 1639 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2024

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.
B Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.
C Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.
D Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.
E Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.
ID 114511 Direito Penal Noções Fundamentais VUNESP 2023

Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da

A territorialidade convencionada.
B extraterritorialidade condicionada.
C territorialidade internacional.
D territorialidade temperada.
E extraterritorialidade convencionada.
ID 113070 Direito Penal Noções Fundamentais VUNESP 2023

Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que

A considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
B por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
C a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.
D o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
E as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.
ID 45661 Direito Penal Noções Fundamentais CONSULPLAN 2022

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

A Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.
B Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.
C A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.
D Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.
ID 677 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2022

Em relação aos crimes em espécie, julgue o item subsequente. O policial penal que se apropria de dois rádios transmissores do estabelecimento prisional, que estavam em sua posse em razão do cargo, avaliados juntos em R$ 150,00 reais, responde pelo crime de peculato. Nesse caso, ainda, é correto afirmar que, segundo entendimento do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância.

A Certo
B Errado
ID 638 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2022

Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item. Na hipótese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será aplicável o princípio da insignificância em favor do companheiro de Joana, haja vista o reduzido valor dos objetos destruídos.

A Certo
B Errado
ID 35522 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2021

Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em comemoração ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ciúmes da esposa que teria olhado para terceira pessoa durante o jantar, Paulo veio a agredi-la, causando-lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima, Paulo acabou encaminhado para Delegacia, sendo liberado mediante o pagamento de fiança e autorizado seu retorno ao Brasil. Paulo, na semana seguinte, retornou para o Brasil, sem que houvesse qualquer ação penal em seu desfavor em Portugal, enquanto Júlia permaneceu em Lisboa. Ciente de que o fato já era do conhecimento das autoridades brasileiras e preocupado com sua situação jurídica no país, Paulo procura você, na condição de advogado(a), para obter sua orientação. Considerando apenas as informações narradas, você, como advogado(a), deve esclarecer que a lei brasileira

A não poderá ser aplicada, tendo em vista que houve prisão em flagrante em Portugal e em razão da vedação do bis in idem.
B poderá ser aplicada diante do retorno de Paulo ao Brasil, independentemente do retorno de Júlia e de sua manifestação de vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado criminalmente.
C poderá ser aplicada, desde que Júlia retorne ao país e ofereça representação no prazo decadencial de seis meses.
D poderá ser aplicada, ainda que Paulo venha a ser denunciado e absolvido pela justiça de Portugal.