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ID 180199 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2026

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade de terceiros,

A somente lei complementar pode atribuir a terceira pessoa, mesmo não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, atribuindo a responsabilidade ao contribuinte apenas em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B lei ordinária pode atribuir, de modo expresso, à terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação.

C lei ordinária pode atribuir, de modo tácito ou não, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo a responsabilidade ao contribuinte apenas em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

D somente lei complementar pode atribuir, de modo tácito, a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação.

E lei ordinária pode atribuir, de modo tácito ou não, a terceira pessoa, mesmo não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação.

ID 180195 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2026

Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A remeterá de ofício o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes, aos contribuintes, aos responsáveis ou aos titulares, no prazo de três dias após encerrado o período da apuração.

B reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

C farão cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção, ao ente federativo de destino das operações sujeitas ao imposto.

D tem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos, os critérios, a sua forma de cálculo e o tratamento em caso de inadimplência.

E disporá sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da venda, e que receberá todo o valor referente ao imposto arrecadado, vedadas deduções ou retenções.

ID 180042 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2026

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

A na venda de um videogame usado, um vendedor não habitual está isento de pagar imposto sobre a transação comercial, enquanto uma loja de videogames precisa pagar imposto sobre a transação nas vendas que realizar.

B um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 mensais e outro que recebe R$ 7.000,00 mensais pagam o mesmo valor de tributo na compra de 10 litros de combustível veicular.

C uma família com renda anual de R$ 120.000,00 e outra com renda anual de R$ 800.000,00 pagam o mesmo valor referente ao imposto sobre propriedade de bem imóvel de igual valor venal.

D um trabalhador com renda mensal de R$ 5.000,00 está isento de imposto de renda, enquanto o que recebe R$ 30.000,00 paga uma alíquota de 27,5%.

E ao comprar um veículo elétrico novo, uma família com renda anual de R$ 100.000,00 está isenta de pagar Imposto sobre Propriedade Veicular, enquanto uma família com renda anual de R$ 80.000,00 paga esse imposto sobre a propriedade de um carro à combustão velho.

ID 179887 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2026

Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o prazo para pagamento do tributo, dentre outros.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

A os contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.

B o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.

C a definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.

D a alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.

E a base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.

ID 97008 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Instituto Legalle 2026

A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei n o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:

A Fundo institucional desvinculado que retenha a mão de obra e a carteira de clientes da unidade adquirida.

B grupo estrangeiro que proceda à injeção de capital e mantenha o maquinário operando no mesmo segmento.

C Parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos sócios.

D Corporação independente que arremate o bem visando explorar atividade econômica idêntica na região.

E Consórcio formado exclusivamente por credores sem garantias reais visando à mitigação de seus prejuízos.

ID 93948 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2026

Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.

II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.

III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.

IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais. É correto afirmar que:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B Apenas a assertiva II está correta.

C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

ID 61228 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FUNDATEC 2026

Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.

A O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.

B O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.

C Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.

D A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.

ID 60934 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta.

A O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis edificados, sendo os terrenos urbanos não edificados excluídos de sua hipótese de incidência.

B O fato gerador restringe-se à propriedade formal do imóvel, não abrangendo situações de posse ou de domínio útil.

C A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel, apurado conforme critérios definidos em lei municipal.

D O contribuinte é o proprietário inscrito no registro imobiliário, não se admitindo a responsabilização do possuidor.

ID 48202 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.

C A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.

D A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.

ID 48201 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

A O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.

B O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.

C O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

D A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

E A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.