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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 41311 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2017

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

A Luís nunca terá domicílio tributário.

B O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.

C O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.

D O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

ID 205427 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2016

Texto associado

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

C Certo

E Errado

ID 168173 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2016

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos
contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

A elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

B a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo
quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

C elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

D seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

E elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

ID 167801 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2016

O Código Tributário Nacional, em alguns de seus dispositivos, faz referência à incidência de juros de mora e à atualização do
valor monetário da base de cálculo do tributo. Considere as afirmações abaixo.

I. Constitui majoração de tributo, a incidência de juros sobre o crédito tributário constituído e a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo.

II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui
a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo.

III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido, da atualização do valor da base de cálculo do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

IV. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, pelos juros de mora acrescidos e pela atualização do
valor da base de cálculo do tributo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B I, II e IV.

C II.

D III.

E IV.

ID 167392 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2016

Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome. Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa, consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal n o 11.101/05. A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse. Por determinação judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os atos do dia-a-dia, em razão de profunda alienação mental.
De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, atinentes à capacidade tributária das pessoas para serem sujeitos passivos de obrigação tributária principal,

A Maria Luisa, que perdeu suas faculdades mentais, não reveste, por causa disso, a condição de sujeito passivo do Imposto de Renda, embora aufira rendimentos tributáveis por esse imposto.

B Marcelo não pode ser identificado como sujeito passivo do IPVA de veículo de sua propriedade, em relação aos fatos geradores ocorridos após a perda do direito de administrar seus bens, justamente por causa dessa perda.

C a empresa Serviços Gerais Ltda. não reveste a condição de sujeito passivo do ISS em relação aos serviços que presta, porque não está regularmente constituída, ainda que configure, indubitavelmente, uma unidade econômica.

D Joãozinho, por ser menor de idade, não pode ser identificado como sujeito passivo do ITCMD incidente sobre a doação recebida, ainda que a lei ordinária competente preveja que o donatário é o contribuinte desse imposto.

E a empresa Serviços Gerais Ltda. reveste a condição de sujeito passivo do IPTU relativo ao terreno que a referida sociedade adquiriu e no qual se localiza a sede da referida empresa.

ID 167361 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2016

Mateus está endividado, especialmente em relação às dívidas tributárias. Tem dívidas vencidas junto à Fazenda Pública do Maranhão, tanto na condição de contribuinte, como na condição de responsável. Por sua vez, os créditos tributários de que é devedor têm naturezas diversas, pois são oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo que todas essas dívidas têm valores diferentes e prazos prescricionais diferentes.

Para liquidar parcialmente essas dívidas, pois os recursos de que dispõe não são suficientes para liquidar todas elas, Mateus efetuou um depósito bancário, na conta do sujeito ativo, sem especificar o débito a ser pago, e informou à repartição fiscal competente, a fim de que a autoridade administrativa responsável procedesse à imputação de valores em pagamento, liquidando, com isso, alguns dos créditos tributários pendentes.

Essa autoridade, com base na disciplina estabelecida no CTN, deverá proceder à imputação de valores, obedecendo as seguintes regras, na ordem enumerada, liquidando-se,

A primeiramente, os débitos com os maiores prazos de decadência.

B em último lugar, os juros de mora e as multas e mora.

C em primeiro lugar, os débitos com montantes menores, para reduzir ao máximo a quantidade de créditos tributários.

D em primeiro lugar, débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.

E primeiramente, os créditos tributários referentes aos impostos e, posteriormente, os referentes às taxas e às contribuições
de melhoria, respectivamente.

ID 147678 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2016

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito da Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta.

A A obrigação tributária é principal, acessória ou secundária e multa.

B A obrigação tributária principal e a acessória surgem pelo lançamento do crédito tributário.

C A obrigação principal e a multa surgem com a ocorrência do lançamento e têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento das multas decorrentes da fiscalização dos tributos.

E A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

ID 147517 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2016

Um empresário local teve requisitado, por
parte da autoridade administrativa, os livros
e notas fiscais de seu estabelecimento.
Sob a égide dos princípios do direito à
propriedade privada e livre exercício da
atividade econômica, recusou-se a entregar
tais documentos. Sob essa perspectiva,
assinale a alternativa correta.

A O contribuinte agiu dentro do seu direito, visto
que os princípios evocados garantem o sigilo
dos documentos da empresa, sob qualquer
aspecto.

B O contribuinte agiu dentro do seu direito visto
que a autoridade administrativa tem poderes
limitados à fiscalização e autuação dos atos da
empresa, mas não tem competência para exigir
que o contribuinte apresente os documentos da
empresa.

C O contribuinte é obrigado a apresentar os
documentos fiscais da empresa, quando
requerido pela autoridade administrativa,
somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.

D O contribuinte agiu conforme seus direitos, pois
não é obrigado a formar prova contra si mesmo.

E O contribuinte é obrigado a exibir os documentos
fiscais da empresa, quando requerido pela
autoridade administrativa, suprimindo-se
quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas a essa obrigação.

ID 121890 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária VUNESP 2016

Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que

A é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.

B é subsidiária entre notários e registradores.

C é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.

D independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.

ID 68879 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FUNDATEC 2016

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:

A Primária ou acessória.

B Prioritária ou acessória.

C Primária ou secundária.

D Principal ou acessória.

E Principal ou secundária.