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ID 68954 Direito Constitucional Orçamentos FUNDATEC 2018

Chegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as frequentes discussões a respeito dos repasses de recursos financeiros para a Defensoria Pública do Estado para atender às suas despesas correntes e de capital. A proposta recomendava que a Defensoria enviasse expediente diretamente ao Governador do Estado, propondo a institucionalização, por meio de lei, de modo definitivo e permanente de um percentual fixo, incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no mês. O valor resultante desse percentual seria repassado até o final do mês subsequente para a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Público-Geral entendeu como inviável a sugestão, não a acatando e determinando seu arquivamento. Assinale a alternativa que justifique a decisão do Defensor Público-Geral à luz dos Princípios Orçamentários.

A A proposta, antes de ser enviada ao Governador, deveria ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

B A receita de ICMS só pode ser destinada aos serviços de educação, saúde e segurança pública.

C O percentual incidente sobre a receita arrecadada não poderia ser fixo, mas variável.

D É vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.

E Somente as despesas correntes da Defensoria Pública são atendidas com os duodécimos transferidos; as de capital só podem ser atendidas com receitas de capital obtidas pelo próprio órgão.

ID 68947 Direito Constitucional Orçamentos FUNDATEC 2018

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:

A Capacidade contributiva.

B Seletividade.

C Solidariedade fiscal.

D Função social da propriedade.

E Progressividade.

ID 68938 Direito Constitucional Orçamentos FUNDATEC 2018

O princípio orçamentário que orienta ser preferível que a execução das ações ocorra no ambiente mais próximo de seus beneficiários é o princípio da:

A Descentralização.

B Responsabilização.

C Universalidade.

D Exclusividade.

E Uniformidade.

ID 68934 Direito Constitucional Orçamentos FUNDATEC 2018

A Constituição Federal de 1988 foi responsável por estabelecer as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Assinale a alternativa INCORRETA sobre essas bases.

A A apresentação do Plano Plurianual pode ser feita até o fim do segundo ano de mandato da gestão de governo.

B Adoção de um sistema de planejamento composto por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C Consolidação do Plano Plurianual (PPA) de médio prazo.

D Detalhamento feito anualmente através da Lei Orçamentária Anual (LOA).

E A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.

ID 59335 Direito Constitucional Orçamentos FEPESE 2018

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. 4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 39968 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.

A O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

B Cada esfera do governo deve possuir apenas um orçamento para que haja uma visão geral das finanças públicas.

C O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.

D O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

E O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

ID 39966 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.

I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;

II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;

III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:

A Lei Tributária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

B Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual;

C Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

E Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

ID 39930 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:

A anualidade e legalidade;

B anterioridade e publicidade;

C exclusividade e transparência;

D legalidade e publicidade;

E legalidade e transparência.

ID 39929 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

A Unidade.

B Universalidade.

C Clareza.

D Exatidão.

E Legalidade.

ID 39880 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica. Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

A Distributiva, a qual visa à redução das desigualdades.

B Alocativa, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.

C Distributiva, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

D Estabilizadora, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.

E Estabilizadora, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.