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ID 69393 Direito Constitucional Orçamentos FUNIVERSA 2016

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da

A legalidade.

B unidade.

C uniformidade.

D exclusividade.

E padronização.

ID 69387 Direito Constitucional Orçamentos FUNIVERSA 2016

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.

B Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.

C O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.

D O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.

E Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

ID 69386 Direito Constitucional Orçamentos FUNIVERSA 2016

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.

A compromissos contratuais diversos

B restos a pagar

C recursos para investimentos

D serviço da dívida

E dívida ativa da União

ID 69379 Direito Constitucional Orçamentos FUNIVERSA 2016

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento

A da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.

B fiscal referente aos Poderes da União, ressalvadas as entidades da administração indireta.

C das entidades do setor privado que recebam recursos da União.

D integral das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E das instituições financeiras de crédito e investimentos.

ID 43539 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta. De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

A apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;

B indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;

C ser apreciadas pela Comissão Mista;

D ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;

E ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

ID 43529 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

A abertura de créditos adicionais;

B atingimento das metas fiscais;

C ciclo orçamentário subsequente;

D equilíbrio orçamentário;

E programação financeira.

ID 43527 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício. Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:

A anualidade;

B especificação;

C não afetação das receitas;

D prudência;

E universalidade.

ID 43496 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

A obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.

B autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

C impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;

D justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;

E veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

ID 43477 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

A no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

B na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

C no Plano Plurianual – PPA;

D na Lei Orçamentária Anual – LOA;

E no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

ID 43476 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

A pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;

B pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;

C pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;

D não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;

E pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.