A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos que 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
A vinculação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde é de, no mínimo, 15% para a União, e de 18% para Estados e Municípios.
D
A Constituição veda, em regra, a vinculação de receita de impostos, admitindo, entretanto, exceções como as destinadas ao ensino, à saúde, à repartição de receitas tributárias, ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e à prestação de garantias às operações de crédito.
E
As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social integram o rol de receitas cuja vinculação é vedada pela Constituição, justamente por se tratar de tributos com destinação específica.
A
A utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.
B
O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.
C
Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.
D
A construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.
E
Impactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.
A
vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa.
B
vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União.
C
possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro.
D
obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro.
E
obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União.
A
o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego.
B
a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.
C
a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas.
D
a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.
E
a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.
A
A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social.
B
É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social.
C
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito.
D
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.
B
A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecido na Constituição.
C
Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a retenção da cota-parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle.
D
A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita.
E
A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual.
A
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência exclusivamente estadual, substituindo o ICMS, e será arrecadado diretamente pelos Estados.
B
A arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será feita pela União, que repassará aos entes federados segundo os critérios definidos por emenda constitucional específica.
C
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar e arrecadado por Comitê Gestor composto exclusivamente por representantes da União e dos Estados.
D
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com administração centralizada em um Comitê Gestor.
E
O novo modelo mantém a tributação no local de origem das operações, favorecendo os Estados produtores.
