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ID 116031 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal. Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

A a educação seletiva.
B a inserção de política capacitista.
C a gestão democrática.
D o compartilhamento de informações.
E o compromisso com o ensino.
ID 116030 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

Considerando o dever do Estado com a educação, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do Brasil

( 1988 ), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria prevista, que é dos

A 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.
B 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.
C 5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos.
D 7 (sete) aos 18 (dezoito) anos.
E 7 (sete) aos 21 (vinte e um) anos.
ID 116026 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

Os direitos sociais visam a resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos e dos grupos da sociedade. Frutos de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que preveem o Estado de Bem-Estar Social ou Estado Constitucional. No caso do Brasil, essas garantias estão previstas em legislação, mas, para a efetiva prestação dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos, há que se trilhar um caminho de busca. Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito

A universal.
B ocasional.
C seletivo.
D incisivo.
E diversificado.
ID 115986 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu

A que a iniciativa privada pode participar do SUS, desde que por meio de convênio e em caráter complementar.
B a responsabilidade exclusiva da União no financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidas em território nacional.
C que todos os cidadãos, desde que contribuam para a seguridade social, devem ter suas necessidades de saúde atendidas, desde a atenção primária até os serviços de alta complexidade.
D as atribuições exclusivas das Secretarias Estaduais de Saúde no controle de endemias e epidemias.
E a competência do Conselho Nacional de Saúde na coordenação direta da execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.
ID 115834 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é

A responsabilidade das famílias, especialmente dos pais e responsáveis pela criança.
B obrigação compartilhada entre o aluno e a escola, conforme diretrizes do MEC.
C tarefa facultativa da União, conforme disponibilidade orçamentária.
D dever do Estado, a quem cabe garanti-lo.
E atividade opcional dos municípios, de acordo com a realidade local.
ID 112851 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de

A injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
B discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
C discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
D obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
E impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
ID 111270 Direito Constitucional Ordem Social SELECON 2025

A crescente demanda atual, associada à garantia de Educação, tem ampliado a faixa etária obrigatória de atendimento educacional fornecido pelo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um marco importante para a Educação Infantil, pois a situa como:

A facultativa para as instituições públicas
B obrigatória em seu atendimento pelo Estado
C obrigatória para todas as crianças de 0 a 6 anos
D somente disponível em instituições particulares e filantrópicas
ID 110971 Direito Constitucional Ordem Social SELECON 2025

O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:

A incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico
B solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde
C terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
D colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
ID 110963 Direito Constitucional Ordem Social SELECON 2025

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

A lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
B lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
C norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
D lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município