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ID 185197 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os
itens de 106 a 110.

Além de legitimar a constituição de direito subjetivo
público, as normas que preveem direitos sociais podem
repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo
a uma expansão direta ou indireta no plano do direito
ordinatório.

C Certo

E Errado

ID 172753 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na
Constituição Federal,

A o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser
vinculado a nenhuma religião específica.

B somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial,
subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da
Administração federal.

C a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de
prover educação.

E tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

ID 151397 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 AOCP 2019

De acordo com a Constituição Federal
de 1988, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente
de transferência, será aplicada, na
manutenção e desenvolvimento do
ensino,

A pela União, nunca menos de vinte e cinco
por cento, no máximo, e pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios dezoito por
cento, no mínimo.

B pela União, nunca menos de dez por
cento, e pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo.

C pela União, nunca menos de dezoito por
cento, e pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo.

D pela União, nunca menos de vinte por
cento, e pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios vinte e cinco por cento, no
máximo.

ID 150872 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 AOCP 2019

O Sistema Nacional de Cultura
fundamenta-se na política nacional
de cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Nacional de
Cultura, e rege-se pelo(s) seguinte(s)
princípio(s):

A fomento à produção, difusão e circulação de
conhecimento e bens culturais.

B alternância progressiva dos recursos
contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.

C cooperação entre os entes federados, os
agentes públicos, excluindo os agentes
privados atuantes na área cultural.

D interdependência compulsória dos entes
federados e das instituições da sociedade
civil.

E centralização articulada e pactuada da
gestão, dos recursos e das ações.

ID 184317 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Às vésperas da data-limite para a votação da Reforma da Previdência – antes do início do calendário eleitoral – e diante da dificuldade do governo de articular apoio da base aliada no Congresso, a chance de aprovação, neste ano, da proposta de mudança no sistema de aposentadorias é cada vez mais remota.
A reforma praticamente não teria impacto fiscal positivo no curto prazo, ou seja, ela não faria muita diferença, em um primeiro momento, para aliviar o rombo orçamentário, mas seria um sinal importante de reversão na trajetória de desequilíbrio que as contas públicas vêm mostrando desde 2014.
Outros especialistas afirmam, contudo, que o aparente descontrole das finanças públicas é, na verdade, um desdobramento da recessão – que teria feito a arrecadação de impostos despencar nos últimos anos, junto com o nível de atividade.
Independentemente do diagnóstico, sem mudança no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas aposentadorias de servidores, que respondem por quase 45% das despesas da União, o governo terá dificuldade para cumprir o teto de gastos.

Camila Veras Mota. O que acontece se a Reforma da Previdência
não passar? Internet: (com adaptações).

À luz do texto acima, julgue os itens subsequentes a respeito da ordem social na Constituição Federal de 1988 (CF).

O regime geral de previdência social é de filiação obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro.

C Certo

E Errado

ID 184208 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que se refere à ordem social na CF, julgue os itens
seguintes.

Ainda que haja uma segmentação na atuação, com
enfoques específicos por parte de alguns entes
federativos em determinadas fases do ensino, a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios agirão em
colaboração.

C Certo

E Errado

ID 149647 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 AOCP 2017

O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda

A o uso de verbas públicas para instituições privadas com fins lucrativos.

B a comercialização de sangue e seus derivados.

C a cobrança de honorários médicos por procedimentos cobertos pelo SUS.

D o uso de medicações de alto custo para pacientes do SUS.

E a participação de instituições privadas no sistema único de saúde, de forma complementar.

ID 204827 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CEBRASPE 2016

Texto associado

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar
no Brasil, julgue os próximos itens.

A associação dos servidores da União poderá instituir regime
de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza
privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da
categoria convocada para esse fim.

C Certo

E Errado

ID 164016 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CESGRANRIO 2016

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 198 três diretrizes segundo as quais devem ser organizadas as ações e serviços públicos de saúde.

As diretrizes são as seguintes:

A descentralização; atendimento integral; participação da comunidade

B direção única; prioridade para ações preventivas; regionalização do sistema

C rede regionalizada e hierarquizada; atendimento integral; participação da comunidade

D direção tripartite em cada esfera de governo; descentralização e hierarquização dos serviços, participação da comunidade

E descentralização; prioridade para ações preventivas; serviços organizados em redes assistenciais