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ID 119892 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Dentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.

A É entidade integrante da Administração Pública, criada ou não por lei, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ou não ser dotada de gestão administrativa e financeira descentralizada.
B É entidade integrante da Administração Pública direta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, sem patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.
C É entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar, descentralizadamente, atividades estabelecidas por lei.
D É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, caracterizada pela ausência de controle, de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
ID 119747 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Considere um diretor de uma sociedade prestadora de serviço público, contratado há quatro anos para tal função, sendo correto afirmar:

A em se tratando de empresa pública ou sociedade de economia mista, tal diretor poderá ser tanto um servidor público, sujeito ao regime estatutário do respectivo ente federativo, como um agente público titular de vínculo preponderantemente trabalhista.
B todos os seus atos poderão ser objeto de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrada ilegalidade ou abuso de poder.
C caso a sociedade prestadora seja empresa pública, os assessores subordinados a tal diretor deverão ser, como regra, contratados por concurso público e terão estabilidade no emprego em conformidade com o regime do servidor público estatutário.
D caso a sociedade prestadora seja uma sociedade privada (não estatal), nenhum dos atos do seu diretor poderá ser objeto de mandado de segurança, haja vista tratar-se de remédio reservado a autoridades públicas.
E sendo a sociedade integrante da Administração Pública indireta, o diretor poderá ser nomeado por concurso público ou em regime de comissão, mas terá seu vínculo profissional regido preponderantemente pelo direito trabalhista e/ou societário.
ID 119127 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

A poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.
B poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.
C poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.
D não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde
E não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.
ID 118373 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que

A ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.
B os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
C a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
D na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
E descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.
ID 118260 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

A Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.
B Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
C As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.
D Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
E A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.
ID 95941 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IESES 2019

Com relação à autarquia é correto afirmar:

A A criação de uma autarquia envolve desconcentração de poder.
B A situação da autarquia ser uma pessoa jurídica de direito privado facilita o cumprimento de suas funções próprias.
C A autarquia tem competências e atribuições próprias do Estado em razão do regime jurídicoadministrativo ao qual está sujeita.
D A autarquia pode ser criada por testamento, havendo designação específica de seu patrimônio.
ID 95881 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IESES 2019

A administração pública dos poderes municipais compreende os órgãos da administração direta e da administração indireta, assinale abaixo a questão INCORRETA em relação a entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.

A Autarquias.
B Empresa pública.
C Empresas Privatizadas.
D Fundações públicas.
ID 95779 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IESES 2019

O consórcio público:

A Pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,mediante licitação.
B Tem personalidade jurídica de direito público.
C Integra a administração direta de todos os entes federados participantes do consórcio público.
D Pode possuir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
ID 93063 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IDECAN 2019

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Os princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta
B As empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo
C As fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuação
D As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.
E As empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.
ID 92954 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IDECAN 2019

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.
B As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.
C As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.
D A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
E Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.